MP do Rio recorre de decisão do STF que beneficiou Flávio Bolsonaro

O MP-RJ (Ministério Público do Rio de Janeiro) recorreu na segunda-feira (1º) de decisão do ministro Gilmar Mendes que beneficiou o senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) no caso das "rachadinhas" na Alerj (Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro).

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça fluminense, onde está atualmente a denúncia por peculato, lavagem de dinheiro e organização criminosa contra o filho do presidente da República, julgaria na semana passada se o foro dele continuaria ali. Gilmar Mendes, contudo, o impediu a análise.

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O ministro do STF entendeu que, por já existirem duas ações na Corte questionando a decisão do Rio que deu a Flávio Bolsonaro o direito de ser julgado pela segunda instância da Justiça, o Órgão Especial não poderia decidir sobre essa questão antes do Supremo resolvê-la. Por outro lado, a Promotoria acredita que o colegiado deveria sim ter a competência para derrubar ou endossar um entendimento que partiu de um grupo do próprio Tribunal, já que o foro foi dado ao parlamentar pela 3ª Câmara Criminal do TJ.

"A decisão cautelar que determinou o sobrestamento do julgamento afasta a competência própria e exclusiva do Órgão Especial de acolher ou rejeitar declínio de competência de órgãos fracionários ou singulares do próprio tribunal", aponta o MP no recurso.

Uma das ações que estão no STF e versam sobre a decisão da 3ª Câmara partiu da própria Promotoria; a outra é do partido Rede Sustentabilidade. Esse novo recurso - que não questiona o foro em si, e sim a proibição imposta ao tribunal por Gilmar Mendes - foi a primeira ação da nova gestão do MP no âmbito do Caso Queiroz.

Luciano Mattos assumiu a Procuradoria-Geral de Justiça no dia 15 e ainda está se situando no cargo. Um dos focos, até aqui, está na nova configuração interna dos grupos especializados, entre eles o de combate à corrupção (Gaecc). Foi esse núcleo que investigou Flávio Bolsonaro na maior parte do tempo, antes do caso sair da primeira instância. Também estão lá as apurações contra outro filho de Jair Bolsonaro, o vereador carioca Carlos Bolsonaro (Republicanos).

Como é de praxe em trocas de gestão, os 22 promotores do grupo ainda não foram renomeados. Mattos é menos afeito ao formato de núcleos especializados, como deixou claro em sua posse. O entendimento é de que, com eles, o órgão acaba enfraquecendo as Promotorias. Foi criado, no dia 17 de janeiro, um grupo de trabalho que está discutindo a nova configuração. O prazo para chegar a um resultado era de 15 dias, mas pode ser prorrogado.