Publicidade

Cuiabá, Domingo 20/09/2020

Colunas e artigos - A | + A

28.06.2019 | 08h48

Evasão de divisas e a interpretação do STJ

Facebook Print google plus

Vinícius Segatto

Divulgação

Divulgação

A Lei 7.492 de 1986 ao definir os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional descreveu em seu artigo 22 a conduta de efetuar operação de câmbio não autorizada com o fim de promover evasão de divisas do País.  

 

Resumidamente, ‘evasão’ significa fugir, isto é, promover a remessa de divisas para o exterior em desconformidade com as normas cambiais nacionais. Além disso, ‘operação de câmbio’ é uma operação de compra ou venda de moeda estrangeira, troca da moeda de um país pela moeda de outro.   

 

Já ‘divisas’, título financeiro, tem significado fiscal, cambial e jurídico, entendido como condição de disponibilidade que um país tem para fazer frente ao comércio internacional. Em outros termos: a disponibilidade internacional que um Estado tem em função da exportação de serviços, mercadorias, empréstimos de capitais, e podem ser constituídas por títulos de crédito.   

 

Nesse sentido, a legislação mencionada também tipificou a conduta de promover, sem autorização legal, a saída de moeda ou divisa para o exterior, ou nele manter depósitos não declarados à repartição federal competente.  

 

Nesta última figura, a opção legislativa caracteriza um delito habitual, isto é, se o sujeito receber o dinheiro no exterior, somente comete o delito mencionado caso conserve o depósito sem declaração à repartição federal brasileira.  

 

Contudo, ainda que a norma tenha definido a palavra “depósito”, o Banco Central, no exercício da sua função de controlar os ativos nacionais mantidos no exterior, tem  amplificado o rol dos bens passíveis dessa declaração, incluindo imóveis, veículos, entre outros.  

 

No entanto, há patente incoerência entre o que estabelece a norma mandamental e a exigência de declaração de depósito que tem feito o B.C., pois, eventual omissão de bem na declaração feita ao Banco Central, não configura o crime de manutenção de depósito no exterior, nos termos do disposto na segunda metade do parágrafo único do artigo 22.   

 

Nessa perspectiva, ampliando a interpretação quanto “nele manter depósitos não declarados à repartição federal competente”, em recente decisão prolatada em sede de Agravo em Recurso Especial, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça não acolheu a tese de que essa expressão não englobaria aplicações financeiras.  

 

Assim sendo, argumentou que o vocábulo ‘depósito’ usado pelo legislador abarcou todo tipo de investimento que fosse convertido em dinheiro, tais como aplicações em fundos de investimento, ações, etc.  

 

Esclareceu o Ilustre Ministro Joel Ilan Paciornik, ora Relator, que “para fins de interpretação do termo depósito, deve-se considerar o fim a que se destina a norma, pois visa à proteção do Sistema Financeiro Nacional – SFN. A lei não restringiu o local de depósito no exterior. Assim, não deve ser considerado apenas o depósito em conta bancária no exterior, mas também o valor depositado em aplicação financeira no exterior, em razão da disponibilidade da moeda e do interesse do SFN”.

 

Vinícius Segatto é advogado.

Voltar Imprimir

Publicidade

Comentários

Enquete

Onze candidatos disputam o Senado, você acha que o número amplia o leque de propostas ou mostra a desunião da classe política?

Parcial

Edição digital

Domingo, 20/09/2020

imagem
imagem
imagem
imagem
imagem
imagem

Publicidade

btn-4

Indicadores

Milho Disponível R$ 19,75 0,77%

Algodão R$ 90,99 -0,16%

Boi a Vista R$ 135,20 0,36%

Soja Disponível R$ 72,70 0,14%

Publicidade

Classi fácil
btn-loja-virtual

Publicidade

Mais lidas

Publicidade

O Grupo Gazeta reúne veículos de comunicação em Mato Grosso. Foi fundado em 1990 com o lançamento de A Gazeta, jornal de maior circulação e influência no Estado. Integram o Grupo as emissoras Gazeta FM, FM Alta Floresta, FM Barra do Garças, FM Poxoréu, Cultura FM, Vila Real FM, TV Vila Real 10.1, TV Pantanal 22.1, o Instituto de Pesquisa Gazeta Dados, Gráfica Millenium e o Portal Gazeta Digital.

Copyright© 2020 - Gazeta Digital - Todos os direitos reservados Logo Trinix Internet

É proibida a reprodução do conteúdo desta página em qualquer meio de comunicação, eletrônico ou impresso, sem a devida citação da fonte.