Lei que cria Fundo Municipal de Proteção às Mulheres é promulgada após decisão do Legislativo

A Câmara Municipal de Rondonópolis aprovou, a promulgação da Lei nº 14.529/2025, que cria o Fundo Municipal de Combate à Violência contra a Mulher, medida considerada histórica por instituições, especialistas e setores envolvidos na defesa e proteção das mulheres.

A proposta, de autoria da vereadora Dra. Luciana Horta (PL), havia sido vetada pelo Prefeito, mas teve o veto derrubado em plenário após amplo debate entre os parlamentares. Com a promulgação, o município passa a contar com um instrumento permanente para financiar ações, programas e políticas públicas voltadas à prevenção, proteção, acolhimento e enfrentamento da violência contra mulheres.

Segundo o texto da lei, o Fundo poderá receber recursos de diversas fontes — municipais, estaduais, federais e de emendas parlamentares — garantindo estabilidade financeira e continuidade das iniciativas de combate à violência doméstica e sexual. Para entidades e profissionais da área, a medida representa um avanço estrutural que permitirá ampliar serviços, criar novas frentes de atendimento e fortalecer a rede de proteção.

A vereadora Dra. Luciana Horta destacou que a criação do Fundo coloca Rondonópolis “em uma rota de responsabilidade e compromisso com a vida das mulheres”, reforçando que o objetivo do projeto é assegurar que políticas públicas essenciais deixem de depender de articulações momentâneas e passem a contar com financiamento garantido.

A aprovação da lei ocorre em um contexto nacional e estadual de aumento de casos de violência contra mulheres, conforme apontam relatórios recentes de segurança pública.

Com a promulgação da Lei nº 14.529/2025, Rondonópolis se torna referência estadual na institucionalização de mecanismos permanentes de enfrentamento à violência contra a mulher — marco comemorado por representantes da sociedade civil, autoridades e especialistas da área.