Lei que não "pega"

Por mais absurdo que possa parecer, no Brasil existem inúmeras "leis que não pegam". São criadas, aprovadas, mas simplesmente não são cumpridas, em que pese sua importância e implicações negativas por conta do seu descumprimento.

Esse é o caso da legislação relativa à coleta e destinação adequada para os resíduos sólidos. Em 2010, foi aprovada a Lei número 12.305/10, instituindo a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS). Em seu bojo, uma série de instrumentos importantíssimos que iriam permitir o avanço necessário ao país no enfrentamento dos principais problemas ambientais, sociais e econômicos decorrentes do manejo inadequado dos resíduos sólidos.

Entre os inúmeros itens que regulam o setor, e que não saíram do papel, estão metas que iriam contribuir para a eliminação dos lixões.

Infelizmente, passados quase nove anos, os lixões não só não foram eliminados como, ao contrário, continuam a crescer no país. A quantidade de resíduos enviadas para eles aumentou pelo segundo ano consecutivo.

De acordo com levantamento da Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais (Abrelpe), em 2017 foram enviados para depósitos de lixo, sem nenhum preparo, 12,9 milhões de toneladas de resíduos urbanos, um aumento de 4,2% em relação ao volume verificado em 2016.

A quantidade representa que 18% de todos os resíduos produzidos no país e estão sendo depositados sem nenhum tipo de cuidado, seleção ou tratamento.

Considerada a pior forma de destinação de lixo que ainda sobrevive, lixões são proibidos desde 1981 e o uso deles transformado em crime ambiental em 1998.

No entanto, nada disso é levado em conta e o lixo continua sendo gerado de forma excessiva, pouco selecionado e, consequentemente, pouco reciclado, seguindo destinação incorreta.

O estudo aponta um aumento na quantidade de lixo produzida. Em 2017, foram geradas 214,8 mil toneladas de resíduos urbanos por dia, um crescimento de 1% sobre 2016 e um aumento de 0,48% no volume de lixo per capita.

Incremento esse que se explica muito pelo consumo desenfreado, excesso de embalagens, associados ao baixo índice de reciclagem.

E isso não é tudo, cresceu também o número de municípios que encaminham o lixo para esses locais. Em 2016 eram 1.559 e em 2017 passaram para 1.610.

Mesmo saturado desde 2008, o aterro de Cuiabá recebe em média 600 toneladas/dia só da coleta doméstica, o que equivale 15 mil toneladas mês.

Enquanto viabiliza um longo processo de licitação para a implantação de um serviço mais eficiente e adequado, a prefeitura lança mão de soluções paliativas, como a construção de células e áreas abertas em regime emergencial.

Com relação à coleta seletiva, o levantamento indica que cerca de 1/3 dos municípios brasileiros, ou 1,6 mil cidades, ainda não tem nenhum tipo de iniciativa para separar os resíduos de forma a permitir o reaproveitamento econômico desse material.

A destinação correta do lixo, segundo a legislação vigente, só atinge 59,1% dos resíduos urbanos no Brasil. Os aterros controlados, que apesar de terem algum cuidado na disposição, ainda são irregulares, recebem 22,9% dos resíduos.

Esse é o quadro, desolador.