Reforma Tributária: o que muda agora e porque o empresário já está pagando a conta

A chamada Reforma Tributária começou, na prática, a sair do papel, e os efeitos já estão sendo sentidos no caixa das empresas desde janeiro. Apesar do discurso oficial de simplificação, o que se observa no dia a dia é um aumento da carga tributária, especialmente para quem empreende, gera empregos e movimenta a economia.

O modelo atual de impostos sobre o consumo será substituído gradualmente. Tributos como PIS, Cofins, ICMS e ISS deixam de existir e dão lugar a dois novos impostos, o CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), de competência federal, e o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), que reunirá estados e municípios. Na prática, será uma alíquota única, bem dizer dupla, aplicada de forma mais ampla sobre bens e serviços.

O problema é que, embora o nome seja “simplificação”, a alíquota estimada é elevada e tende a impactar diretamente o custo das empresas. Setores que hoje possuem algum benefício, regime diferenciado ou planejamento possível passam a ter menos margem de manobra. Um exemplo prático é o de um frigorífico, que atualmente opera com regimes específicos, créditos tributários e benefícios estaduais ligados ao ICMS.

Com a substituição desses tributos pelo IBS e pela CBS, muitos desses incentivos deixam de existir ou são reduzidos. Na prática, o frigorífico passa a recolher imposto sobre uma base mais ampla, com menor possibilidade de compensação, o que eleva o custo da produção, reduz a competitividade e pressiona diretamente o preço final da carne, ou o caixa da empresa, que muitas vezes já trabalha com margens apertadas.

Outro ponto pouco debatido é que o aumento da carga tributária não é algo futuro, ele já começou. Mudanças nos regimes de tributação, especialmente no Lucro Presumido (regime de tributação em que o governo presume uma margem de lucro da empresa e cobra imposto sobre esse valor, mesmo que o lucro real seja menor), resultaram em um crescimento médio de cerca de 10% na carga de impostos para empresas que faturam mais de R$ 5 milhões por ano.

Além disso, empresários com faturamento anual acima de R$ 5 milhões precisam ficar atentos. Quando esse valor é dividido mês a mês, o limite de aproximadamente R$ 416 mil mensais passa a ser um ponto crítico. Ultrapassar determinados tetos pode significar mudança de regime, perda de benefícios e aumento imediato da tributação.

No Simples Nacional, embora o nome sugira facilidade, a realidade também se tornou mais complexa. Dependendo da atividade e da faixa de faturamento, o regime deixa de ser vantajoso e passa a representar um custo elevado, especialmente com a nova lógica trazida pela reforma.

A pergunta que trago é: por que o empresário virou o vilão invisível? Enquanto o debate público se concentra quase exclusivamente em direitos trabalhistas, folha de pagamento e encargos sobre funcionários, pouco se fala sobre o peso tributário que recai sobre quem empreende.

Segundo dados da OCDE, o Brasil possui uma carga tributária em torno de 33% do PIB, mas com um agravante importante, mais de 45% dessa arrecadação vem de impostos sobre o consumo, justamente aqueles que incidem diretamente sobre as empresas. Isso significa que o empresário paga imposto para abrir a empresa, para manter, para vender, para empregar, para investir e, muitas vezes, paga imposto mesmo quando está no prejuízo. A margem é apertada, o risco é alto e a insegurança jurídica permanece.

A reforma, da forma como vem sendo implementada, não reduz a carga tributária, apenas redistribui e, em muitos casos, aumenta. O discurso de neutralidade não se sustenta quando se analisa o impacto real no fluxo de caixa das empresas. O resultado é um país que continua penalizando quem gera riqueza, emprego e desenvolvimento.

Diante desse cenário, uma coisa é certa, planejamento tributário deixou de ser luxo e virou necessidade básica. Empresários que não acompanharem de perto as mudanças, seus regimes de tributação e os impactos da nova sistemática correm sério risco de ver seus lucros desaparecerem, ou seus negócios se tornarem inviáveis.

A reforma tributária não pode ser analisada apenas como uma mudança técnica. Ela afeta diretamente o custo Brasil, a competitividade das empresas e a sobrevivência de quem empreende em um país já conhecido pela alta carga tributária e pela má gestão dos recursos públicos. No fim das contas, a pergunta que fica é simples, quem sustenta o Estado quando quem produz não aguenta mais pagar a conta?

João Carlos Rodrigues Filho e Wanessa Zagner Gonçalves, Advogados Tributaristas da ZR Advogados