O que o consumidor deve fazer quando há cobrança em orçamento de serviços?

Se o consumidor for obrigado a pagar por orçamento de prestação de serviço, sem justificativa, deve enviar reclamação por escrito ao fornecedor, exigindo a devolução do valor cobrado indevidamente. É importante solicitar aviso de recebimento e estabelecer prazo para resposta. Se não houver solução, registre queixa no Procon ou recorra ao Juizado Especial Cível. O consumidor tem 30 dias para reclamar contra abusos praticados pelo fornecedor de serviços, se o vício for aparente e de fácil constatação. Em caso de bens duráveis, o prazo é 90 dias. É importante salientar que os valores discriminados nos orçamentos de serviços também possuem validade, ou seja, o consumidor tem até 10 dias, a contar a partir do recebimento. Passado este prazo, o fornecedor pode fazer outro orçamento...

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