Saiba como será o plano de reocupação de áreas controladas pelo crime no Rio

O Governo do Estado do Rio de Janeiro entregou ao STF (Supremo Tribunal Federal) o Plano Estratégico de Reocupação Territorial, documento elaborado pela Secretaria de Segurança Pública para cumprir as determinações da ADPF 635.

A proposta detalha como o Poder Público pretende retomar áreas sob influência de facções criminosas e milícias, combinando ações policiais contínuas com a oferta regular de serviços sociais.

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Diferentemente de operações pontuais, o plano estabelece um modelo de presença permanente do Estado, com metas, indicadores de desempenho, estrutura fixa de governança e divisão clara de responsabilidades entre Estado, municípios e União.

Segundo o governador Cláudio Castro, o conceito de reocupação vai além da atuação policial. A estratégia busca restabelecer direitos, serviços e oportunidades econômicas para os moradores, com atuação integrada dos três níveis de governo.

Onde começa: projeto-piloto em Jacarepaguá
Com base em critérios técnicos, como nível de violência, risco de expansão territorial do crime e impacto social, o plano definiu como área prioritária o Cinturão de Jacarepaguá, na Zona Sudoeste da capital.

O projeto-piloto abrange as comunidades de Gardênia Azul, Rio das Pedras e Muzema, região marcada pela atuação de milícias e por disputas recentes entre facções.

A estimativa oficial aponta impacto direto sobre cerca de 1,2 milhão de pessoas. Estudos citados no documento indicam movimentação bilionária da economia criminosa local, incluindo exploração imobiliária ilegal, fornecimento clandestino de serviços e cobrança de taxas ao comércio.

Metas, prazos e indicadores
O Plano Estratégico não estabelece data final, justamente para evitar descontinuidade. Em vez disso, define um ciclo permanente de atuação, dividido em cinco fases:

Diagnóstico territorial
Levantamento detalhado sobre criminalidade, infraestrutura, serviços públicos, economia ilegal e demandas sociais.

Intervenção integrada inicial
Entrada coordenada das forças de segurança, acompanhada desde o início por órgãos sociais, urbanísticos e de direitos humanos.

Estabilização
Redução sustentada da violência, interrupção das atividades criminosas e instalação de bases permanentes do Estado.

Consolidação dos serviços públicos
Ampliação contínua de saúde, educação, assistência social, saneamento, mobilidade e regularização fundiária.

Desenvolvimento sustentável
Geração de emprego, incentivo ao empreendedorismo local e substituição definitiva da economia do crime.

O avanço de cada etapa será medido por indicadores objetivos, como:

- redução de homicídios e crimes armados;
- queda da arrecadação de atividades ilegais;
- ampliação do acesso a serviços públicos essenciais;
- regularização de imóveis e formalização de negócios;
- percepção de segurança e qualidade de vida dos moradores.

Esses dados deverão ser monitorados de forma contínua e reportados aos órgãos de controle, incluindo o STF.