Lei que cria a agência Cuiabá Regula é sancionada pelo prefeito; veja os cargos

Foi sancionada a Lei Complementar nº 561/2025, que cria a Cuiabá Regula, nova agência responsável por fiscalizar e regular os serviços públicos delegados da capital, como transporte coletivo, abastecimento de água, esgoto e resíduos sólidos.

A nova autarquia substitui a Arsec e terá 20 membros, sendo metade indicados pela prefeitura e a outra metade por entidades representativas e usuários. A sanção foi publicada na segunda-feira (2), em edição suplementar da Gazeta Municipal, e os primeiros quatro diretores, incluindo o presidente Alexandre Cesar Lucas, já foram aprovados pela Câmara Municipal.

A Cuiabá Regula será composta por uma estrutura ampla, com Diretoria Reguladora, dois conselhos reguladores (um para saneamento e outro para transporte), uma coordenadoria administrativo-financeira e uma ouvidoria. A nova agência terá autonomia para normatizar, controlar e fiscalizar os serviços prestados pelas concessionárias.

O Conselho Regulador do Saneamento Básico contará com representantes de entidades como a Sanecap, CAU, CREA e a Associação dos Usuários. Já o Conselho Regulador do Transporte Coletivo terá assentos para a Associação de Usuários, CDL, CAU, Associação dos Transportadores Urbanos e CREA.

A função das agências reguladoras é garantir a qualidade dos serviços públicos, fiscalizar contratos, proteger os usuários e impedir abusos das concessionárias. Embora não resolvam reclamações individuais como os Procons, elas podem aplicar sanções administrativas e multas após investigações baseadas em denúncias.

Foram aprovados para os seguintes cargos:

Alexandre Cesar Lucas – Diretor Regulador Presidente;

Carlos Rafael Damian Gomes de Carvalho – Diretor Regulador de Transporte Coletivo Urbano;

Hemerson Leite de Souza – Diretor Regulador de Saneamento Básico;

Vanderlúcio Rodrigues – Ouvidor-Geral.