TCE apura uso de verba da Saúde em carros e barra sorteio em Rondonópolis

O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) suspendeu o sorteio e a entrega de 12 veículos previstos no programa “Educa ROO – Prêmio Excelência em Sala de Aula”, da Prefeitura de Rondonópolis, após questionamentos apresentados pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Rondonópolis (SISPMUR). A entidade denunciou ao Tribunal possíveis irregularidades na origem dos recursos utilizados para a compra dos carros, avaliada em R$ 2,36 milhões.

O principal questionamento envolve R$ 2,06 milhões retirados de uma dotação do Fundo Municipal de Saúde. O recurso estava inicialmente previsto para obras de construção, ampliação e reforma de unidades de média e alta complexidade e, posteriormente, foi utilizado para compor o financiamento dos veículos destinados a professores.

A denúncia do sindicato levou o caso ao TCE, que determinou que os veículos permaneçam sob responsabilidade do município, sem sorteio, entrega, transferência ou alienação até nova decisão. A representação também pede uma auditoria para verificar a origem do dinheiro e se a mudança orçamentária comprometeu ações e investimentos na área da Saúde.

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Em entrevista ao , uma moradora, que preferiu não se identificar, afirmou que a população enfrenta dificuldades para conseguir atendimento médico e criticou a utilização de recursos da Saúde para a compra dos veículos. Segundo ela, a própria família enfrenta dificuldades para conseguir atendimento.

“A população tem que andar de ônibus e os professores têm que andar de carro, têm que andar de Corolla, enquanto a gente está morrendo aqui na fila esperando atendimento médico. Estou desde maio tentando agendar uma consulta com reumatologista para a minha mãe, passando a noite na unidade de saúde em busca de atendimento por encaixe. Isso é revoltante”, pontuou.

A servidora pública Geane Lina Teles, responsável pela representação apresentada ao TCE, critica o fato de o programa beneficiar apenas 12 professores, visto que a educação municipal é formada por diversos profissionais, como vigilantes, merendeiras, servidores da limpeza, diretores, coordenadores e assistentes.

“A educação não se faz somente com o professor, ela se faz com todos os profissionais da educação. Mas o ponto central aqui é o uso do recurso da saúde. A saúde em Rondonópolis é calamitosa”, finalizou com tom de indignação.

Conforme apurado, uma fiscalização realizada pela Câmara Municipal no hospital apontou infiltrações, mofo, fiação exposta, problemas estruturais, leitos interditados e falta de alguns medicamentos. A vistoria foi realizada em 28 de junho pela Comissão Permanente de Saúde.

A reportagem entrou em contato com a pasta responsável, que informou que a decisão causa surpresa porque a questão levantada já havia sido esclarecida perante o próprio Tribunal de Contas, mas que irá colaborar com o que for imposto pela corte. Veja a nota na íntegra: 

"A Prefeitura de Rondonópolis informa que foi intimada nesta quarta-feira da decisão liminar proferida no Processo n. 280.247-3/2026, que trata do Programa Educa ROO, Prêmio Excelência em Sala de Aula.

A decisão causa surpresa porque a questão levantada já havia sido esclarecida perante o próprio Tribunal de Contas, antes mesmo do ajuizamento desta nova denúncia. Em dezembro de 2025, por meio do Ofício nº 3.665/2025, a Secretaria Municipal de Educação demonstrou que o Programa não utiliza recursos do FUNDEB e ajustou de imediato a fonte orçamentária, retirando também a contabilização no mínimo constitucional de 25% da Educação.

É importante destacar que se trata de uma decisão liminar, ou seja, provisória, tomada sem análise do mérito e sem qualquer declaração de irregularidade. Todos os pontos serão esclarecidos no prazo definido pelo Relator.

O crédito de até R$ 2.360.000,00 que financia o Programa foi aprovado pela Câmara Municipal (Lei nº 14.584/2025) e utiliza recursos próprios do Município, de livre alocação pelo gestor, conforme autoriza a legislação federal. Não há uso de recursos do FUNDEB.

O remanejamento também não compromete a área da saúde. O Município aplica atualmente cerca de 30% de suas receitas em saúde, o dobro do mínimo constitucional de 15%, mantendo o histórico da gestão, que registrou 34,17% no 3º quadrimestre de 2024. Nenhuma obra, serviço ou unidade de saúde foi interrompida ou prejudicada.

A Prefeitura de Rondonópolis reafirma seu respeito ao Tribunal de Contas do Estado, seu histórico de colaboração com a Corte e seu compromisso com a transparência e com a valorização dos profissionais da educação"