Fazenda anuncia em abril pacote de crédito com foco em consignado, PPPs e Lei de Garantias

O Ministério da Fazenda vai anunciar no mês de abril um conjunto de medidas sobre crédito, com foco no empréstimo consignado a beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), lançamento de novas regras para Parcerias Público-Privadas (PPPs) e pedidos constitucionais de urgência para leis que tramitam no Congresso Nacional, como marco legal das garantias.

O pacote foi confirmado há pouco pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad. De acordo com ele, boa parte das medidas de crédito que serão anunciadas e levadas ao Legislativo foram pactuadas com o Banco Central. 'Dentro desse conjunto de medidas deve também entrar questões que preocupam o presidente', disse.

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No âmbito do consignado, Haddad afirmou que deve incluir a questão do crédito rotativo, além do limite da renda líquida mensal que pode ser comprometida com empréstimos. 'Vai ser rediscutida a questão do comprometimento da renda com consignado, que foi elevado de 30% para 45%, e o presidente pediu um estudo para saber se esse patamar é adequado ou se esse comprometimento está excessivo à luz da situação das famílias hoje', afirmou.

O ministro também esclareceu que, no mês de abril, serão anunciadas as novas regras para PPPs. Havia a expectativa de que esse programa fosse lançado junto com o projeto do novo regime fiscal para o controle das contas públicas. 'PPPs têm a ver com crédito também, porque o Tesouro Nacional vai entrar com aval em PPPs, segundo regras que vão ser anunciadas talvez nessa semana, e talvez na semana que vem', disse.

Por fim, no mesmo pacote de crédito, Haddad afirmou que serão incluídos pedidos de urgência constitucional para leis que tramitam no Congresso e que contam com apoio parcial, ou quase total, do Ministério da Fazenda. Ele citou, como exemplo, a lei das garantias, projeto que cria o marco legal das garantias de empréstimos. O texto já foi aprovado na Câmara e aguarda votação no Senado.

Se o tema for aprovado na íntegra, há a perspectiva de que haja vetos por parte do presidente em pontos contrários ao que defende a pasta econômica. 'Lei de Garantias, com pequenos ajustes, nós queremos aprovar no Senado, que inclusive podem ser feitos, se Senado aprovar na íntegra, combinando veto presidencial para ganhar tempo e não voltar para Câmara. Isso vai ser discutido com o presidente das duas Casas', afirmou.