Lei cria banco nacional de boas práticas para combater a violência contra mulher

Segundo o Ministério da Justiça, país registrou 399 vítimas de feminicídio entre janeiro e março
A Lei 15.466/26 cria o Banco Nacional de Boas Práticas na Prevenção e no Combate à Violência contra a Mulher. O objetivo é possibilitar o compartilhamento de informações sobre programas, projetos ou ações bem-sucedidas para o enfrentamento desse tipo de violência.

O Banco de Boas Práticas será organizado e gerido pelo governo federal, na forma de regulamento a ser aprovado. Seminários, encontros, reuniões técnicas, pesquisas e levantamentos de dados serão usados para alimentar o banco.

Leia também - CCJ; Câmara aprova fim da aposentadoria como uma forma de punição para juízes

Sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a nova lei foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (10). O texto é originado do Projeto de Lei 6113/23, do deputado Duda Ramos (Pode-RR), aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Acesso público
A lei define ainda que as informações do Banco de Boas Práticas serão de acesso público, atualizadas no mínimo anualmente, e conterão, pelo menos:

nome do programa, projeto ou ação;
ano de início;
órgãos públicos e entidades envolvidos; e
descrição da iniciativa, com informações sobre os locais de aplicação e o perfil do público atendido.