Acordo entre MPF e Starlink visa coibir uso da tecnologia em garimpos ilegais em MT

O Ministério Público Federal (MPF) e as empresas Starlink Brasil Serviços de Internet e Starlink Brazil Holding Ltda firmaram, no último dia 23 de junho, um termo de compromisso para coibir o uso de equipamentos de internet via satélite para atividades ilícitas, em especial em atividades ilegais de garimpo na Amazônia Legal, inclusive no estado de Mato Grosso. O termo foi publicado no Diário Oficial do MPF desta segunda-feira (30).

Dentre os argumentos apresentados pelo MPF, consta que o garimpo ilegal em terras indígenas na região norte do país adquiriu “dimensões de tragédia humanitária”, atraindo a atenção de diversos organismos internacionais. Diante disso, o Estado Brasileiro tem sido cobrado para promover ações de proteção da saúde e vida dos povos originários, salientando a extrema gravidade da presença de garimpeiros em terras indígenas. O órgão considera que a Amazônia tem sido devastada por meios cada vez mais sofisticados, cuja logística se tornou mais eficiente com a popularização de tecnologias, incluindo a conexão à internet em localidades remotas. 

No ato, a Starlink reafirmou compromisso de cumprir leis e regulamentos, inclusive de colaborar com investigações criminais, caso necessário. Além disso, a empresa deve coibir o uso indevido de terminais de usuários Starlink para atividades ilícitas.

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Consta no termo que a partir do dia 15 de janeiro de 2026 a empresa começará a exigir a qualquer usuário nos estados da Amazônia Legal, como Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima, Tocantins e Maranhão, como condição para ativar seu kit Starlink, apresentação de documentos como nome completo; cópia de documento de identidade oficial com foto; nome de Inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); comprovante de residência atualizado.

Para garantir a efetividade das medidas, Starlink se comprometeu a incluir, em seus Termos de Serviço, cláusulas explícitas proibindo o uso dos equipamentos para fins ilícitos e a promover ações de conscientização entre seus usuários. Caso descumpra as obrigações assumidas, a empresa poderá ser multada em até R$ 10 mil por solicitação não atendida.

A empresa também garantiu que, após ser comunicada legalmente pelo MPF ou pela PF, deve bloquear usuários investigados que utilizem os serviços para prática de garimpo ilegal nos estados mencionados, além de oferecer dados de geolocalização sobre investigados por ilícitos ambientais às autoridades. O termo terá validade inicial de dois anos, a contar da homologação e arquivamento do inquérito civil que originou o acordo, podendo ser prorrogado mediante justificativa.

O procurador da República, André Luiz Porreca Ferreira Cunha, responsável pela condução do inquérito, assinou o documento pelo MPF. Pela Starlink, a advogada Patrícia Helena Marta Martins representou a empresa.