Ex-deputado Daltinho tem prisão civil decretada por dívida de pensão

A Justiça de Tocantins (TO) mandou prender o ex-deputado estadual Adalto de Freitas Filho, o Daltinho, por dívida na pensão alimentícia, que ultrapassa o valor de R$ 140 mil. A decisão foi assinada no dia 17 de abril pelo juizo da 3º Vara da Família e Sucessões de Palmas. 

De acordo com informações processuais, a decisão determina a prisão pelo prazo de 60 dias, a ser cumprida em regime fechado, com a ressalva de que o custodiado deverá permanecer separado dos presos comuns. Atualmente, Daltinho reside na cidade de Barra do Garças. 

A ordem foi emitida após o magistrado responsável rejeitar a justificativa apresentada pelo executado. A decisão tem como base o artigo 5º, inciso LXVII, da Constituição Federal, e o artigo 528, § 3º, do Código de Processo Civil, que autorizam a prisão civil em casos de inadimplemento de obrigação alimentícia.

Conforme os autos, o valor atualizado da dívida é de R$ 140.232,53, referente a parcelas vencidas entre julho de 2025 e fevereiro de 2026, além das que eventualmente se acumularem até a quitação integral do débito. A atualização do montante foi registrada em 25 de março de 2026.

O mandado de prisão tem validade de um ano e poderá ser cumprido por qualquer autoridade policial. O documento também estabelece que a ordem de prisão poderá ser suspensa imediatamente caso o débito seja quitado integralmente.

Após o cumprimento do mandado, a autoridade responsável deverá comunicar imediatamente o juízo expedidor. Decorrido o prazo de prisão, o detido deverá ser colocado em liberdade, independentemente de alvará de soltura, salvo se houver outra ordem judicial em aberto ou determinação de prorrogação.