MPE ingressa com ação contra Havan por cobrança indevida

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso ingresssou com uma ação civil pública por supostas cobranças indevidas em boletos de pagamento da Loja Havan. A denúncia aponta que uma taxa abusiva para emissão do boleto era cobrado dos clientes.

A ação foi assinada pelo promotor Ezequiel Borges de Campos, da Promotoria de Cidadania e Consumidor, no último dia 14 de novembro. Ele ainda pede para que a Havan seja condenada em R$ 300 mil.

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De acordo com a ação, uma consumidora denunciou que fez compras na unidade da Havan da avenida do CPA e ao fazer o parcelamento, foi informada que deveria pagar o boleto em datas convencionadas do vencimento.

Ao acessar o aplicativo do estabelecimento para gerar o boleto, ela notou que foi cobrado um valor maior que o da parcela, além da taxa de R$ 1,50 por emissão de boleto.

Além da denunciante, vários consumidores de outras regiões do país relataram o mesmo problema com a cobrança.
“Embora pareça irrisório se considerado isoladamente, o valor somado em diversas compras de diversos consumidores passa a ser considerável e, independente do valor, a conduta da empresa requer uma apuração visando resguardar os direitos do consumidor”, diz trecho da ação.

Defesa da Havan

A Havan se defendeu, alegando que a cobrança é legal e que os clientes tem a opção chamada “boleto fácil”, caso não queiram pagar o crediário da loja. De acordo com a empresa, não existe cobrança adicional por parte da empresa para gerar o boleto, apenas custo bancário.

“A HAVAN tem seu crediário, não uma concessão de crédito aos moldes bancários, traduzido através do “Cartão HAVAN”. Ou seja, em vez de administrar o seu crediário através da anotação em loja, a HAVAN disponibiliza, SEM QUALQUER CUSTO, o Cartão HAVAN, que possibilita compra de produtos em até 10 vezes sem a adição de qualquer encargo ou juro”, alega a loja.

O MPE então recorreu ao Conselho Monetário Nacional (CMN) e ao Banco Central, argumentando que não há possibilidade de cobrança de boletos, carnês e outros.

O promotor pede para que a Havan seja multada em R$ 1 mil por cada cobrança indevida efetuada, ou seja, condenada a pagar R$ 300 mil pelos danos causados.