PGR se manifesta contra pedido para barrar BRT em Cuiabá

O procurador-geral da República (PGR), Paulo Gonet Branco, apresentou um parecer contrário ao pedido da prefeitura de Cuiabá, que visa suspender a decisão da Justiça estadual que autorizou o início das obras do Ônibus de Trânsito Rápido (BRT) sem a necessidade de alguns licenciamentos prévios. Em sua manifestação, Gonet afirma que o recurso da prefeitura não conseguiu demonstrar que a decisão que proíbe a administração da capital em cobrar licenças e alvarás da obra, causa lesão à ordem e à economia públicas ao permitir a continuidade dos trabalhos de implantação do BRT.  

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Para a PGR, a argumentação da prefeitura dirige-se ao mérito da demanda, “discutindo a possibilidade de o Município exigir licenças, autorizações e alvarás a empreendimento de interesse metropolitano”, e destacou que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já havia negado o pedido, sob argumento que o município quer discutir o mérito da decisão de implementação do BRT.  

“A Presidência da Corte Superior indeferiu o pedido e consignou a não comprovação, de forma inequívoca, de risco de grave lesão à ordem e à economia públicas. Assentou também que as alegações apresentadas pelo Município de Cuiabá revelavam pretensão de análise de questões afetas ao mérito da ação originária. O parecer é pelo indeferimento do pedido”, finaliza o PGR.

A briga do prefeito afastado Emanuel Pinheiro para tentar impedir a obra do BRT vem desde 2021, quando o governador Mauro Mendes (União) anunciou a troca do Veículo Leve Sobre Trilhos (VLT) pelo modal. De lá pra cá, Emanuel vem tentando, sem sucesso, várias medidas judiciais contra o Estado.   Ao mesmo tempo, a prefeitura apresentou a proposta do VLT para a Capital ao Ministério das Cidades.