Lei é divisor de águas no combate à violência contra a mulher

A Lei Maria da Penha completou 20 anos nessa sexta-feira (7) como um dos principais instrumentos de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil. Criada em 2006, a legislação mudou a forma como esses casos passaram a ser tratados pelo Estado, tirando a violência do âmbito privado e estabelecendo mecanismos específicos para proteger vítimas e responsabilizar agressores.

Antes da lei, a violência doméstica contra a mulher era tratada como um problema restrito ao ambiente familiar. A partir da criação da legislação, passou a ser reconhecida como uma violação de direitos humanos.

Leia também - PM e PRF atiram em pneus de caminhão na BR-364 e apreendem 62 tabletes de drogas em Alto Garças

Conforme explica a promotora de Justiça Claire Vogel Dutra, coordenadora do Núcleo das Promotorias de Justiça Especializadas no Enfrentamento da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital, antes da legislação, muitos casos eram encaminhados aos Juizados Especiais e tratados como crimes de menor potencial ofensivo, o que dificultava a responsabilização dos agressores e deixava mulheres em situação de vulnerabilidade sem proteção específica.

A promotora avalia que a lei representou uma mudança de paradigma no combate à violência.

“Até então, a gente verifica que os crimes, na grande maioria, eram do Juizado Especial; podia haver a retratação, a desistência da vítima; elas ficavam à mercê de uma pressão muito grande. Havia um grande número de prescrições; não se podia prender o agressor porque eram crimes considerados de menor potencial ofensivo. Então, a forma como esses crimes eram tratados alimentava, sim, a impunidade e fazia com que essas agressões se tornassem cada vez mais graves, deixando essas vítimas desamparadas de uma atenção especial que a sua vulnerabilidade demandava.”, disse.

Segundo ela, esse modelo acabava contribuindo para a impunidade e para o agravamento das agressões. Com a Lei Maria da Penha, foram criadas estruturas específicas de atendimento, como varas, promotorias e delegacias especializadas, além de equipes capacitadas para lidar com as particularidades desses casos.

“Então, a gente teve um avanço muito grande com esse ordenamento, tornando esses crimes, tirando do âmbito do Juizado Especial, criando varas especializadas, promotorias de justiça especializadas, assim como delegacias da mulher, ampliando e aumentando e melhorando esse atendimento, capacitando equipes multiprofissionais para esse atendimento”, completou.

A titular da 2ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Cuiabá, juíza Tatyana Lopes de Araújo Borges, destaca que uma das principais conquistas da legislação foi colocar a violência contra a mulher no centro do debate público.

“Enquanto antes esses conflitos eram considerados restritos ao ambiente familiar, com a existência da lei Maria da Penha, nós trouxemos a violência contra a mulher para o centro de um debate público. E, além disso, a gente pode hoje falar não apenas na violência física, mas a gente pode discutir também violência psicológica, sexual, patrimonial, moral, agora mais recentemente sobre a violência vicária, e é relevante ainda falar que as medidas protetivas permitem uma resposta rápida diante de uma situação de risco.”, disse.

A magistrada também aponta que a legislação ampliou a compreensão sobre os diferentes tipos de violência. Além da agressão física, passaram a receber maior atenção as violências psicológica, sexual, patrimonial e moral, permitindo uma atuação mais ampla das instituições.

Entre os avanços mais significativos está a criação das medidas protetivas de urgência, que permitem uma resposta rápida em situações de risco. Em Mato Grosso, segundo Tatyana, os pedidos podem ser analisados em poucas horas.

“Mato Grosso concede medidas protetivas em menos de um dia; são concedidas em horas. Nós somos um dos estados que concede medidas protetivas mais rápidas. Outro avanço importante também é em relação à forma como a gente trata a violência hoje. A gente sabe que um único órgão isolado seria incapaz de resolver esse problema. Então, as redes que atuam em conjunto na assistência à vítima são muito importantes para o enfrentamento da lei. A gente acredita que, quando as instituições se unem e trabalham todas de forma articulada, a gente consegue dar uma resposta mais eficaz às vítimas de violência.” afirmou.

Claire também ressalta que esses mecanismos foram aperfeiçoados ao longo dos anos, com novas ferramentas para aumentar a proteção das vítimas e a fiscalização das decisões judiciais.

“Com as medidas protetivas, cada vez houve um avanço também nas medidas. Foram criadas leis no sentido de melhorar e tornar essa fiscalização e cumprimento das medidas protetivas cada vez mais efetivos”, explicou.

Apesar dos avanços, as duas especialistas apontam que a existência da lei não encerra o problema. Um dos principais desafios está em garantir que a proteção alcance mulheres que vivem em regiões afastadas dos grandes centros, além de assegurar acompanhamento depois da denúncia.

Tatyana ressalta que o momento em que a vítima procura a Justiça é apenas uma etapa de um processo mais amplo. Para romper o ciclo de violência, segundo ela, é necessário garantir assistência psicológica, atendimento social, acesso ao trabalho e condições para que a mulher conquiste autonomia.

“Os principais desafios são que realmente a gente consiga com que a lei chegue efetivamente a todas as mulheres, principalmente as que moram em locais mais distantes, zonas rurais, quilombolas, indígenas. Precisamos também avançar no momento anterior à denúncia, nos trabalhos de prevenção, e também posterior. No momento em que a vítima faz uma denúncia, ela não encerra esse problema, E a gente precisa desse acompanhamento psicológico continuado, assistência social, capacitação, acesso ao trabalho. São mecanismos para que ela possa romper esse ciclo da violência, que muitas vezes ela não rompe em razão da dependência, tanto financeira como emocional, e elas vão mantendo aquele ciclo. Então, ela precisa desse respaldo posterior, e esse é um grande desafio”, completou.

Em Mato Grosso, outro movimento destacado pela magistrada é a expansão das redes de enfrentamento. Segundo ela, o estado passou de pouco mais de 20 redes instaladas no início de 2025 para aproximadamente 129 atualmente. A proposta é reunir Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, polícias, saúde, assistência social e outros setores para estabelecer fluxos de atendimento e buscar soluções conjuntas.

“Um único órgão isolado seria incapaz de resolver esse problema. Então, as redes que atuam em conjunto na assistência à vítima são muito importantes para o enfrentamento”, disse Tatyana.

A promotora Claire também defende a atuação integrada entre as instituições. Para ela, os mecanismos criados pela Lei Maria da Penha precisam ser acompanhados de estrutura e políticas públicas capazes de transformar a proteção prevista na legislação em atendimento efetivo.

“Então, a Lei Maria da Penha trouxe todos os meios e as instituições agora, e desde então, precisam se estruturar para colocar em prática”, afirmou.

Outro avanço destacado é a produção de dados sobre a violência contra a mulher. Para Claire, o levantamento de informações permite identificar áreas de risco, orientar políticas públicas e ampliar a cobrança da sociedade por resultados.

No Ministério Público de Mato Grosso, esse acompanhamento é feito por meio do Observatório Caliandra, que reúne dados relacionados aos casos de feminicídio e outros indicadores de violência.

Para Tatyana, o trabalho não termina quando a mulher consegue uma medida protetiva ou denuncia o agressor. A partir dali, começa outra etapa, que envolve assistência psicológica, apoio social e condições para que ela consiga se afastar definitivamente da situação de violência.

“Ela precisa desse respaldo posterior, e esse é um grande desafio. Precisamos fortalecer políticas públicas permanentes, fazer com que as redes acompanhem essa mulher durante o momento da denúncia e durante esse período posterior de reconstrução de suas vidas.”