Assembleia Legislativa derruba decisão do TCE sobre energia solar

Por unanimidade, Assembleia Legislativa (ALMT), aprovou um Decreto Legislativo que susta a decisão monocrática do conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT), Valter Albano, que determinava ao governador Mauro Mendes (DEM) e ao secretário de Estado de Fazenda (Sefaz), Rogério Gallo, que mantivesse a cobrança de ICMS relativa à energia solar.

Segundo os deputados, não cabe à Corte de Contas discutir a constitucionalidade de uma lei aprovada pelo Poder Legislativo. Com isso, a lei aprovada continua em vigor. Porém, a Energisa não estaria cumprindo a legislação. Tanto que o deputado estadual Faissal Calil (PV) denunciou o caso ao Ministério Público de Mato Grosso (MPMT). Por sua vez, o MP afirma que a lei aprovada é nula.

Na decisão da semana passada, o TCE ainda havia determinado que o governo ingressasse com uma ação direta de inconstitucionalidade contra a lei. O governo já havia dito que não judicializaria o assunto. O projeto que aprovou a isenção de ICMS sobre a Tarifa de Utilização de Serviços de Distribuição (TUSD) e Tarifa de Utilização de Serviços de Transmissão (TUST) foi aprovado em abril. Porém, o governador Mauro Mendes vetou o texto na íntegra. 

Já no dia 30 de junho, a Assembleia derrubou o veto do governador com 14 votos favoráveis e 9 contra. O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) ameaçou entrar com uma ação de inconstitucionalidade. Porém, voltou atrás afirmando que a lei é ineficaz, já que não possui autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para criar uma nova isenção fiscal.   

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O tema ganhou repercussão em todo o Estado e gerou uma "chuva de memes" na internet acusando Mauro Mendes (DEM) de querer taxar o sol.  A discussão extrapolou a tribuna da Assembleia e ganhou fôlego popular por meio de manifestações que pediam a "queda da taxação do sol", como ficou popularmente conhecida a cobrança do ICMS da energia solar.  

Nota de esclarecimento

O presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso, conselheiro Guilherme Antonio Maluf, reafirmou hoje que respeita e defende a independência e harmonia entre os Poderes.

Maluf pontuou que ele e os demais membros tomaram conhecimento da decisão singular pelo Diário Oficial de Contas e que a medida cautelar está sob análise das respectivas assessorias.

Em relação a edição do Decreto Legislativo pela Assembleia Legislativa suspendendo os efeitos da decisão, o conselheiro presidente ressaltou que respeita a atuação do parlamento e irá aguardar a análise da Consultoria Jurídica Geral da Corte de Contas para decidir o encaminhamento a ser tomado.