Convênio facilita acesso a isenção de ICMS no Estado

Mato Grosso passou a contar com uma regra específica que amplia o acesso à isenção de ICMS para agricultores, agroindústrias e empreendimentos familiares rurais. A medida, aprovada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), permite o uso de declaração emitida pela Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural (Empaer) como comprovante da condição de produtor familiar.

A mudança consta do Convênio ICMS nº 66/2026, publicado no Diário Oficial da União em 8 de julho, e facilita o acesso ao benefício nas operações internas abrangidas pela legislação tributária. Na prática, a medida reduz a burocracia enfrentada por produtores que dependiam principalmente do Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF) para comprovar sua condição.

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A expectativa é de que aproximadamente 13 mil agricultores familiares sejam beneficiados nos 142 municípios mato-grossenses. A medida é resultado de uma demanda apresentada pela Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), construída por meio de um grupo de trabalho composto pela Empaer, Secretaria de Estado de Agricultura Familiar (Seaf), Ministério Público Federal (MPF) e Comissão de Alimentos Tradicionais dos Povos (Catrapovos). A proposta foi encaminhada à Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT), responsável por submetê-la à apreciação do Confaz.

A construção da proposta teve início em 2024, quando a AMM e a Empaer realizaram estudos técnicos que apontaram a necessidade de revisar os critérios de comprovação exigidos para acesso ao benefício. À época, verificou-se que parte significativa dos agricultores familiares mato-grossenses ainda não possuía o CAF, o que limitava o acesso à isenção prevista na legislação. Diante desse cenário, a AMM defendeu a ampliação dos meios de comprovação da condição de agricultor familiar, assegurando que mais produtores pudessem acessar o benefício fiscal e fortalecendo as políticas públicas voltadas ao desenvolvimento da agricultura familiar no estado.

O presidente da AMM e ex-prefeito de Colíder, Hemerson Maninho, destaca que a medida representa um avanço para o fortalecimento da economia rural. “A ampliação do acesso à isenção reduz a carga tributária incidente sobre a produção da
agricultura familiar, amplia a competitividade dos pequenos produtores, fortalece a comercialização de alimentos e contribui para aumentar a renda das famílias que vivem da atividade rural”, afirma.

O fortalecimento da agricultura familiar integra a agenda institucional da AMM, que mantém um núcleo técnico especializado para apoiar os municípios na estruturação de políticas públicas voltadas ao setor. “Esta é uma conquista histórica para a agricultura familiar de Mato Grosso. A ampliação do acesso à isenção do ICMS reduz a burocracia, fortalece os pequenos produtores e impulsiona o desenvolvimento dos municípios”, explica Nathacha de Carvalho, gerente do setor.

Além de beneficiar os agricultores familiares mato-grossenses, a iniciativa, que é inédita no Brasil, poderá servir de referência para outros estados interessados em ampliar o acesso da agricultura familiar aos incentivos fiscais e fortalecer as políticas públicas de desenvolvimento rural.