Governador propõe que Estado pague multa ao cidadão por atraso nos serviços

O governador Mauro Mendes (União) enviou para a Assembleia Legislativa, nesta terça-feira (17), um Projeto de Lei que propõe que o Estado pague uma multa ao cidadão caso haja atraso nos serviços prestados.

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A proposta diz que a multa para atrasos se enquadra no caso de serviços públicos onerosos, isto é, que dependem do "pagamento de taxas, tarifas ou preços públicos por pessoa física ou jurídica".

Segundo Mendes, quando um cidadão ou uma empresa atrasam algum pagamento ao Estado, uma multa é cobrada, portanto, o contrário também deveria acontecer.

“Se o cidadão ou uma empresa atrasa o pagamento de algum imposto, no dia seguinte o Estado multa. Mas quando o Estado atrasa a emissão de um licenciamento de veículo, licença ambiental, registro de empresa ou qualquer outro serviço, não acontece nada. Isso não é justo. Por isso, estamos enviando essa proposta, porque o Estado também precisa tratar o cidadão com respeito e indenizá-lo se não fizer o serviço no prazo”, afirmou o governador.

O PL prevê que a multa para atraso será de 10% sobre o valor pago pelo cidadão ou empresa que solicitou o serviço, “acrescidos de 1% por dia de atraso e limitado a 50% do referido valor, ficando autorizada a fixação, em regulamento, de percentuais diferentes para casos específicos”.

Só haverá exceção, conforme a proposta, se o atraso ocorrer de "caso fortuito ou força maior objetivamente demonstrados, ou resultar de culpa concorrente ou exclusiva do usuário do serviço público”, ou se a prestação do serviço em questão estiver em discussão na esfera judicial.

Caso aprovado, o projeto retorna ao governador para sanção.