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Veto derrubado 28.11.2019 | 08h00

Governo está proibido de apreender carro com IPVA atrasado

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Carolina Alonso / Detran-MT

Carolina Alonso / Detran-MT

O governo de Mato Grosso está proibido de apreenderr carros que estejam o Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) atrasado e for barrado em uma blitz, por exemplo. Os deputados estaduais derrubaram o veto do governador Mauro Mendes (DEM). 

 

Originalmente, o projeto de lei que proibia a apreensão do bem foi apresentado pelo deputado Ulysses Moraes (DC). O parlamentar usou o momento de votação do veto para explicar na tribuna da Assembleia Legislativa o que estava acontecendo. Segundo, um dos princípios do direito tributário é o não confisco de bem. 

 

Leia também - Bolsonaro convida Mauro Mendes para se filiar ao Aliança pelo Brasil

 

A Comissão de Constituição e Justiça deu parecer pela derrubada do veto. "É um projeto simples que veta a retenção por parte da segurança pública dos veículos que não pagaram o IPVA. Só estou transformando em lei o que já está pacificado na Justiça", destacou. 

 

Para ele, o princípio do não confisco precisa ser respeitado. "É como se a prefeitura pudesse confiscar sua casa se você não pagou IPTU, basicamente isso, se formos dar um exemplo bem chulo", comparou o parlamentar. 

 

O veto foi derrubado com 17 votos sim, contra 4 votos não. 

 

Para facilitar o pagamento do IPVA e outras taxas do Detran, o governo do Estado passou a aceitar cartão de crédito para o recebimento. Entretanto, é necessário pagar uma diferença para a administradora de cartão de crédito. 

 

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Comentários

João Batista de Lima - 28/11/2019

Até que enfim a AL fez alguma coisa em favor do bem comum, se o Estado já usa o meio legal para receber os débitos do IPVA e Licenciamento colocando o nome dos inadimplentes na Dívida Ativa do Estado e Protesto em Cartório pra quem aprender o veículo do cidadão se existe mecanismos legais para cobrança, parabéns AL MT e em especial ao Deputado Ulysses Moraes.

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