ALEGA INCONSTITUCIONALIDADE 17.11.2026 | 09h40

fred.moraes@gazetadigital.com.br
Chico Ferreira
Governador de Mato Grosso, Max Russi (Podemos), vetou integralmente o projeto de lei que previa a criação do Cartão Material Escolar (CME) para estudantes da rede estadual de ensino. A proposta, aprovada em segunda votação pela Assembleia Legislativa (ALMT), de autoria do deputado estadual Diego Guimarães (Republicanos) permitia que pais e responsáveis comprassem materiais escolares em estabelecimentos credenciados nos próprios municípios, por meio do benefício concedido pelo Executivo Estadual.
O veto foi formalizado na edição do Diário Oficial de 16 de novembro. Na justificativa, o governo garante acompanhar parecer da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), que apontou inconstitucionalidades na proposta, principalmente por interferir em atribuições do Poder Executivo e criar despesas sem apresentar estimativa de impacto orçamentário-financeiro.
Durante a tramitação, os defensores do projeto na Assembleia argumentaram que o cartão permitiria descentralizar as compras de materiais escolares, beneficiando papelarias e pequenos comerciantes nos 142 municípios mato-grossenses.
A proposta também buscava reduzir os gastos das famílias e ampliar a autonomia dos responsáveis na escolha dos produtos necessários aos estudantes, complementando os kits já distribuídos pelo governo estadual.
Com o veto integral, o projeto retorna à Assembleia Legislativa, que deverá analisar a decisão do governador. Os deputados poderão manter o veto ou derrubá-lo, conforme o procedimento legislativo.
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