Juíza determina que verba indenizatória da Câmara seja ‘apenas’ 60% do salário

A juíza Célia Vidotti, da Vara Especializada de Ação Civil Pública e Ação Popular, determinou que a verba indenizatória da Câmara de Cuiabá poderá ser de "somente" 60% do salário dos vereadores. A sentença do caso vem sendo contestada desde 2019 e novamente o Parlamento Municipal não teve o recurso atendido.

Atualmente cada vereador tem direito a um salário de R$ 15 mil e uma verba indenizatória de R$ 18 mil. Com o cumprimento da sentença, o auxílio para a realização de atividade dos parlamentares poderá ser, no máximo, de R$ 9 mil por mês. Isso significa uma redução de R$ 108 mil por vereador anualmente.

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"Os gastos a serem ressarcidos ficarão estritamente limitados àqueles reconhecidos pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, ficando vedado o ressarcimento de gastos não autorizados, conforme acórdãos transcritos nesta sentença, devendo estes gastos serem previamente comprovados por meio de relatório e documentos fiscais", diz trecho da decisão.

A ação que pede a redução da verba indenizatória dos vereadores da Capital é de 2013, na gestão do então vereador João Emanuel. Pela decisão de Vidotti, após a notificação do procurador-geral da Câmara, o Parlamento terá 15 dias para cumprir a sentença e reduzir os valores da verba indenizatória.