Lei vai congelar salários dos servidores do Executivo por 2 anos

O governador Pedro Taques (PSDB) informou na manhã desta quinta-feira (16) que o projeto de lei complementar do teto dos gastos encaminhada a Assembleia Legislativa vai propor o congelamento salarial dos servidores públicos estaduais apenas vinculados ao Executivo.

"Como chefe do Executivo eu não posso, através de projeto de lei, tratar de congelamento para os outros Poderes", disse.

A declaração foi dada durante audiência no Palácio Paiaguás durante a reunião de trabalho da Caravana Verde que contou com a participação do ministro do Meio Ambiente Sarney Filho (PV).

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado estadual Eduardo Botelho (PSB), defende o congelamento salarial dos servidores públicos de todos os poderes, o que incluiria o Tribunal de Justiça, Ministério Público Estadual (MPE) e o Tribunal de Contas do Estado (TCE), este último órgão auxiliar do Legislativo.

Com relação à possibilidade de estender aos demais poderes, Taques ressaltou que está dialogando com cada um dos respectivos chefes.

“Temos conversado com os poderes, porque alguns estados fizeram isso por meio de PEC [Proposta de Emenda Constitucional], mas estamos conversando”, afirma.

A adoção de medidas de ajuste fiscal em Mato Grosso é resultado de um acordo dos 27 governadores do país com o presidente da República Michel Temer (PMDB).

A equipe econômica do governo federal exigiu a medida para os Estados serem contemplados com recursos das multas de regularização de recursos no Exterior, o que favoreceu Mato Grosso com R$ 108 milhões.

Os Estados ainda se comprometeram a reduzir em 20% as despesas com cargos comissionados em relação a 2015 e congelar salários dos servidores públicos pelos próximos dois anos, o que impede a concessão de Revisão Geral Anual (RGA) e progressão de carreira aos servidores públicos.

Os governadores ainda se comprometeram em apoiar no Congresso Nacional a reforma da previdência do governo federal e o projeto que reestrutura a dívida dos Estados. Outro compromisso é reformar o sistema previdenciário dos Estados.