No mesmo dia, vereadores protocolam três pedidos de CPI para apurar gestão Emanuel

Mais 3 requerimentos de instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) foram protocolados na Câmara de Vereadores de Cuiabá nesta segunda-feira (9). De autoria dos vereadores Demilson Nogueira (PP), Ilde Taques (PSB) e Eduardo Magalhães (Republicanos), os textos têm por objeto investigar atos da gestão do ex-prefeito Emanuel Pinheiro (PSD), com exceção do terceiro, já da gestão atual. Na sexta-feira (6), o vereador Dilemário Alencar protocolou um pedido.

Nos bastidores, os pedidos são vistos como uma manobra da base do prefeito Abilio Brunini (PL) para evitar que a CPI proposta pelo vereador Daniel Monteiro (Republicanos) seja instaurada para apurar supostas denúncias envolvendo o ex-secretário municipal de Trabalho, William Leite de Campos. Isto porque somente 5 CPIs podem tramitar na Casa de Leis simultaneamente. Monteiro não conseguiu o número de assinaturas necessárias para protocolar seu requerimento. As 4 proposições batem o limite autorizado, já que há um quinto requerimento na Casa de Leis. 

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De autoria do vereador Demilson Nogueira (PP), o requerimento de instauração de CPI tem por objetivo investigar a contratação e execução sistemática de “despesas sem o prévio e indispensável empenho na prefeitura municipal de Cuiabá, no período compreendido entre 2019 e 2024”.

Na justificativa é citado que a investigação deve apurar a responsabilidade administrativa, civil e política do ex-prefeito Emanuel Pinheiro e de seus respectivos secretários e ordenadores de despesa pela criação de um passivo de R$ 655 milhões, referente a fornecimentos de bens e serviços prestados em diversas áreas como saúde, educação, obras, comunicação e contratos com terceirizadas sem a devida cobertura orçamentária e a formalização contábil exigida por lei.

“O relatório final da 'CPI das Fraudes Fiscais' já soou o alarme, mas é dever desta Casa Legislativa ir além dissecar a origem, a composição e os responsáveis por cada centavo dessa dívida”, diz trecho do documento.

Já o requerimento apresentado pelo vereador Ilde Taques (PSB) prevê a criação da “CPI dos Tacs e Compra Onerosa”, para investigar a lisura dos processos administrativos realizados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano (SMADES) e demais órgãos conexos, entre os anos de 2019 e 2024, referentes à celebração de Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) e operações de Compra Onerosa de potencial construtivo (Outorga Onerosa).

O objetivo é auditar os processos administrativos de EIV-RIV que resultaram em TACs e Compras Onerosas entre 2019 e 2024, verificando a metodologia de cálculo utilizada para definir os valores das contrapartidas e do potencial construtivo; investigar a disparidade entre os valores cobrados pela Prefeitura e os valores reais de mercado à época, identificando o montante do prejuízo.

De autoria do vereador Eduardo Magalhães (Republicanos), o requerimento da “CPI da Educação” tem por finalidade apurar o descumprimento do Art. 212 da Constituição Federal, que obriga os municípios a aplicarem, no mínimo, 25% da receita resultante de impostos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) nos anos de 2023 e 2024, o uso indevido de verbas do Fundo Único Municipal de Educação de Cuiabá (FUNED) para outras finalidades, o déficit financeiro superior a R$ 131 milhões na Secretaria Municipal de Educação de Cuiabá registrado nesse período, contratos, licitações e despesas realizadas (ou não pagas) que geraram essa dívida, bem como a responsabilidade dos gestores públicos (Secretários e Ordenadores de Despesa) que atuaram no período em que o déficit foi constituído.

Segundo o texto, alerta técnicos do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) foram emitidos sobre o uso de superávit de anos anteriores para que fossem atingidos os índices do limite constitucional mínimo de 25% com a educação pelo Poder Público Municipal sendo abertas investigações para reexaminar o cumprimento da regra, bem como inquérito aberto pela 36ª Promotoria de Justiça Cível que investiga um suposto rombo de cerca de 131 milhões de reais na Educação, referente ao não cumprimento que se refere no setor ao longo dos anos de 2023 e 2024.

“A presente CPI buscará identificar para onde foram os recursos que deveriam ter sido alocados e devidamente empregados na educação, possível má gestão, retenção indevida ou desvio de finalidade nas verbas do FUNED e receitas de impostos, bem como a autoria e responsabilidade administrativa dos gestores envolvidos perante a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Improbidade Administrativa”, cita.

De autoria do líder do prefeito na Câmara, o vereador Dilemário Alencar (União), o requerimento protocolado na última sexta-feira (6) visa criação de CPI para Investigar a Gestão, Aplicação de Recursos e Critérios de Crédito do Programa Cuiabanco, com foco na execução do aporte anunciado de R$ 25 milhões e/ou demais recursos.

“Causa estranheza e demanda fiscalização a política adotada de concessão de crédito, que teve como exigência expressa do ex-prefeito Emanuel Pinheiro a liberação de valores para pessoas com restrições financeiras (negativados no Serasa/SPC). Embora o objetivo social seja louvável, a concessão de crédito público de alto risco exige critérios técnicos rigorosíssimos para evitar que o erário municipal seja utilizado para cobrir inadimplências previsíveis ou para favorecimentos pessoais desprovidos de impessoalidade”, menciona.

Já no fim de 2025, requerimento apresentado pelo vereador Tenente Coronel Dias (Cidadania) para nova CPI da CS Mobi foi protocolado após conclusão da CPI do Estacionamento Rotativo. O foco da nova CPI será o contrato de concessão administrativa nº 558/2022/PMC, que delegou à CS Mobi a administração do estacionamento rotativo e a revitalização do Mercado Municipal.