Peritos criminais buscam direito a aposentadoria especial com autonomia

Os peritos criminais, por comporem o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), lutam pela aposentadoria especial como as demais forças de segurança, mas mantendo a independência dos trabalhos, assim como é defendido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e por organismos internacionais.

O Sindicato dos Peritos Criminais Oficiais de Mato Grosso (Sindpeco) trabalha junto a Assembleia Legislativa para que possa incluir a categoria na aposentadoria especial na segunda votação da matéria, prevista para ser apreciada ainda neste mês.

Foi levado aos deputados estaduais de que a Lei 13.675 de 11 de junho de 2018, no inciso X do artigo 9º estabelece os institutos oficiais de criminalística, medicina legal e identificação como integrantes estratégicos do Sistema Único de Segurança Pública.

Para o presidente do Sindicato dos Peritos Criminais Oficiais de Mato Grosso (Sindpeco), Antonio Magalhães, o reconhecimento como integrante do Susp não altera em nada a autonomia da instituição, sem qualquer tipo de subordinação às polícias.

"Os institutos de perícia nos Estados fazem parte da segurança pública. Seja como força policial ou independentes, como é nosso caso, todos realizam exatamente a mesma função, que é produzir prova material para as polícias, o Ministério Público e o Judiciário. Aqui em Mato Grosso a autonomia e independência é uma garantia a mais para a população que a prova mais importante de qualquer processo criminal é isenta de pressões políticas".

No dia 24 de junho, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) em julgamento da
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2575, em que o Partido Social Liberal (PSL) questiona dispositivo da Constituição do Paraná que criou a Polícia Científica como órgão integrante da segurança pública estadual, prevaleceu o entendimento de que o órgão responsável pela perícia técnico-científica, independentemente do nome que receba e de ter estrutura própria integrada por peritos, não pode ser concebido como nova corporação de natureza policial, mas pode permanecer desvinculada da Polícia Civil, mantendo a autonomia.

Em seu voto, o ministro Alexandre de Moraes cita de que se trata de uma recomendação internacional que o órgão técnico cientifico não esteja atrelado a nenhuma força policial, para que os laudos periciais sejam independentes. “Muitas vezes o próprio Ministério Público, em suas investigações, solicita laudos periciais diretamente às perícias técnicas, para que auxiliem nos trabalhos”.