Entenda o novo projeto de lei da Anistia costurado por Motta e ministros do STF

Apesar de a oposição pressionar pela tramitação de um projeto de lei que anistia os condenados pelos atos extremistas do 8 de Janeiro, a cúpula do Congresso Nacional busca uma alternativa considerada mais “equilibrada”, que reduza as penas da maioria dos envolvidos, sem beneficiar líderes, organizadores e financiadores.

Nesta semana, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), disse estudar “fortemente” um projeto de lei de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE). Protocolada em março deste ano, a proposta pode diminuir as penas de dois dos crimes aos quais os envolvidos foram condenados.

O texto altera dois artigos do Código Penal, que tratam dos crimes de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito — dois dos três crimes aos quais os envolvidos no 8 de Janeiro estão sendo condenados pelo STF.

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O projeto estabelece que, no crime de abolição, caso o envolvido tenha sido influenciado por multidão em tumulto e praticou “atos materiais”, sem participação no planejamento ou financiamento do ato, poderá ser condenado entre dois a seis anos de prisão, além da pena correspondente à violência.

Atualmente, a pena é entre quatro e oito anos, mas o texto cria uma exceção nos casos citados.

Já nos casos do crime de tentativa de golpe, caso o envolvido tenha cometido o crime nos mesmos termos citados acima, poderá ser condenado entre dois e oito anos de prisão.

Atualmente, a pena é de quatro a 12 anos, mas o texto cria uma exceção nessas situações.

Além disso, a proposta estabelece uma fusão nos dois crimes quando cometidos em conjunto, ou seja, o crime de abolição absolveria o crime de tentativa de golpe para evitar que haja a soma das penas.

Levando em conta a pena mínima na exceção criada pelo texto, um individuo enquadrado nos dois crimes cumpriria 2 anos de detenção. Mas se a pessoa não se enquadrar na exceção, poderá ficar presa, no mínimo, por 4 anos.

O projeto ainda estabelece que a sentença da condenação, nos dois crimes, deve descrever de forma individualizada a conduta do condenado, além de demonstrar o nexo causal entre sua ação ou omissão e o resultado ilícito, vedando-se a atribuição de responsabilidade multitudinária ou coletiva. Isso sob pena de nulidade. O texto, porém, pode ser alterado.

Apesar disso, a oposição tenta ainda emplacar uma outra versão da proposta da anistia, criticando o fato de o STF ter apoiado a iniciativa de Alcolumbre. Na próxima semana, alguns líderes de oposição vão se reunir com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), para discutir o assunto.

O que prevê a atual versão do PL da anistia

O relator do PL da Anistia, deputado federal Rodrigo Valadares (União Brasil-SE), defende que os atos de vandalismo de 8 de janeiro “foram inflamados principalmente pelo sentimento de injustiça aos quais muitos brasileiros sentiram após o resultado do segundo turno das eleições presidenciais de 2022″.

O texto, que teve sete projetos como base, anistia “todos os que participaram de manifestações com motivação política e/ou eleitoral, ou as apoiaram, por quaisquer meios, inclusive contribuições, doações, apoio logístico ou prestação de serviços e publicações em mídias sociais e plataformas, entre o dia 08 de janeiro de 2023 e o dia de entrada em vigor desta lei”.

Conforme o projeto, o perdão alcança os “crimes com motivação política e/ou eleitoral”.

A anistia abrange “quaisquer medidas de restrições de direitos, inclusive impostas por liminares, medidas cautelares, sentenças transitadas ou não em julgado que limitem a liberdade de expressão e manifestação de caráter político e/ou eleitoral, nos meios de comunicação social, plataformas e mídias sociais”.

O projeto ainda inclui no perdão todos que participaram de “eventos subsequentes ou eventos anteriores” ao 8 de janeiro, “desde que mantenham correlação com os eventos acima citados”.

O relator também incluiu um trecho que anula as multas aplicadas pela Justiça Eleitoral ou comum às pessoas físicas e jurídicas em decorrência do 8 de Janeiro.

Isso poderia alcançar o Partido Liberal, multado em mais de R$ 22 milhões por litigância de má-fé após a legenda pedir a anulação de votos do segundo turno da disputa presidencial em 2022.

Como a sigla pagou o montante, o valor teria de ser estornado, caso a redação final do texto seja promulgada dessa forma.

O projeto ainda inclui um artigo que, se aprovado, derrubaria a principal tese do STF (Supremo Tribunal Federal) para condenar os presos do 8 de Janeiro: o crime multitudinário — cometido por uma multidão em tumulto, de forma espontânea e organizada. O STF aplicou essa tese para condenar os envolvidos no episódio por atentado ao Estado Democrático de Direito.