Orçamento de 2026 reserva R$ 40,8 bilhões para emendas parlamentares

A proposta de Orçamento para 2026, enviada nesta sexta-feira (29) ao Congresso, destina R$ 40,8 bilhões a emendas parlamentares impositivas, cujo pagamento é obrigatório por parte do governo federal. O valor, no entanto, só inclui as emendas individuais e de bancadas estaduais. Com a inclusão das emendas de comissão, o valor pode crescer para R$ 52,9 bilhões.

Segundo o secretário-executivo do Ministério do Planejamento, Gustavo Guimarães, a equipe econômica estima R$ 11,5 bilhões em emendas de comissão, com o valor chegando R$ 12,1 bilhões com correção pela inflação oficial pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo).

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Segundo Guimarães, o governo optou por não incluir a estimativa com as emendas de comissão no projeto enviado ao Congresso porque a legislação permite que o governo decida se deixa o valor reservado no projeto de lei ou aguarda o fim da tramitação do Orçamento. Para destinar o valor às emendas de comissão, no entanto, o governo precisa cortar outras despesas.

A primeira versão do Orçamento de 2025 previa R$ 38,9 bilhões para as emendas impositivas, cuja execução é obrigatória. Com a inclusão das emendas de comissão, o valor final aprovado pelo Congresso chegou a R$ 50,4 bilhões.

Pelo acordo entre Executivo e Congresso, mediado pelo STF (Supremo Tribunal Federal) e formalizado em lei complementar, as emendas de comissão têm limite de até R$ 11,5 bilhões em 2025, valor que deve ser corrigido pela inflação nos anos seguintes.

Esses recursos, no entanto, não foram incluídos no projeto de lei do Orçamento e só poderão ser viabilizados por meio de cortes em outras despesas.

O governo estuda, para o próximo ano, usar uma folga de R$ 13,4 bilhões no teto de gastos de 2026 para acomodar parte dessas emendas, caso seja aprovada a nova PEC (Proposta de Emenda à Constituição) dos precatórios, que flexibiliza o pagamento de dívidas judiciais e amplia a margem orçamentária.

Campanhas eleitorais
A proposta orçamentária também prevê R$ 1 bilhão para o financiamento de campanhas eleitorais.

Atualmente, a Constituição assegura 2% da RCL (Receita Corrente Líquida) do ano anterior ao PLOA (Projeto de Lei de Orçamentária Anual) para emendas individuais — dos quais 1,55 ponto percentual para deputados e 0,45 ponto para senadores.

As emendas de bancada têm limite de até 1% da RCL, enquanto as de comissão não contam com reserva fixa, dependendo de negociação política e espaço fiscal.