PEC para garantir a palavra aos advogados começa a ganhar força na cúpula da OAB

As trocas de farpas entre o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Beto Simonetti, e o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), expõem a insatisfação dos advogados com o que veem como o cerceamento do direito de defenderam seus clientes.

O pano de fundo da rusga é a limitação das sustentações orais - momento em que os advogados expõem seus argumentos antes da abertura da votação.

Os tribunais superiores têm impedido as sustentações no julgamento de algumas modalidades de recursos e pedidos, como os agravos, embargos, petições de suspeição e medidas cautelares. A regra foi incluída nos regimentos internos do Supremo Tribunal Federal, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

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A OAB insiste que os advogados têm direito a fazer as sustentações orais. A prerrogativa está prevista no Estatuto da Advocacia, que tem status de lei.

Ao longo dos últimos dois anos, Beto Simonetti procurou o STF para conversar sobre o assunto. O presidente da OAB chegou a se reunir com o próprio Moraes, com o atual presidente do tribunal, o ministro Luís Roberto Barroso, e com a ministra Rosa Weber, sua antecessora.

A avaliação, no entanto, é que, até o momento, os ministros ouviram, mas não demonstraram disposição para promover mudanças. Interlocutores do presidente da OAB afirmam que ele considera que ainda há espaço para o diálogo. Uma nova reunião com Barroso deve ser solicitada nos próximos dias.

Em paralelo, medidas alternativas começaram a ser sopesadas, informalmente, para resolver o impasse se não houver um aceno do STF. Advogados veem com ceticismo a chance de uma ação para garantir as sustentações orais prosperar no tribunal. O caminho, para alguns, poderia ser a via legislativa. O Congresso já avança no debate de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para liminar o alcance das decisões monocráticas dos ministros. O texto é aprovado discretamente por uma ala da entidade. Conselheiros da OAB refletem sobre a possibilidade de reproduzir a estratégia.

A limitação das sustentações orais não é a única fonte de insatisfação dos advogados com o STF. A relação vem sendo “estressada” em outras frentes. O julgamento das ações penais dos atos golpistas do dia 8 de janeiro, por exemplo, gerou forte reação da categoria. Uma comissão da OAB elaborou um projeto de lei para proibir a análise de ações criminais no plenário virtual do STF.

A OAB também se mobilizou para garantir que os advogados tivessem acesso aos inquéritos das fake news e dos atos antidemocráticos organizados no feriado de 7 de Setembro de 2021 e aos processos correlatos conduzidos por Alexandre de Moraes.

A seccional da Ordem dos Advogados em São Paulo também saiu em defesa dos advogados dos empresários suspeitos de hostilizarem Moraes no aeroporto de Roma. A entidade pediu que o STF liberasse o acesso aos vídeos das câmeras de segurança do terminal.

Troca de farpas

Em julgamento nesta quinta (23) no Tribunal Superior Eleitoral, o ministro Alexandre de Moraes barrou um advogado de fazer sustentação oral. Ele argumentou que o direito não está previsto no julgamento de recursos.

“A OAB vai lançar outra nota contra mim, vão falar que eu não gosto do direito de defesa. Vai dar mais uns 4 mil tuítes dos meus inimigos. Então vamos fazer, doutor, a festa do Twitter, das redes sociais”, ironizou o ministro.

No último dia 9, em sessão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, Moras já havia rejeitado um pedido de sustentação oral, o que levou a OAB a divulgar uma nota de repúdio.

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Beto Simonetti, reagiu nesta quinta e pediu respeito às manifestações da entidade.

“Queremos respeito às manifestações da OAB, que é a maior instituição civil do País, representa uma classe que cumpre função essencial à administração da Justiça e sempre se coloca ao lado do Estado Democrático de Direito”, afirmou o presidente da OAB.

Em acordo com os conselheiros e dirigentes das seccionais, Simonetti gravou um vídeo em defesa do direito da categoria às sustentações orais e prometeu buscar uma “solução” na Constituição para o cerceamento da palavra dos advogados. O ministro Alexandre de Moraes não é citado nominalmente.

“Utilizar a palavra nos julgamentos reflete diretamente o direito e o clamor por justiça de mais de 200 milhões de brasileiros e brasileiras que ali se fazem representar por seus advogados e advogadas constituídos”, defendeu.

A manifestação da OAB acontece às vésperas da Conferência Nacional da Advocacia Brasileira. O evento está previsto na próxima segunda (27) em Belo Horizonte, reduto bolsonarista. A direção da entidade avaliou que um posicionamento claro em defesa da classe era necessário para frear a reação da ala bolsonarista no encontro.

A presidente da seccional da Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo, Patrícia Vanzollini, também criticou Moraes. Ela classificou a manifestação do ministro como “infeliz”.

“O uso de ironia, de desrespeito, de deboche, não é compatível com a dignidade nem do Supremo Tribunal Federal e nem da Ordem dos Advogados do Brasil”, afirmou. “Esse tipo de tom em nada contribui com a pacificação social (…) e só fomenta a degradação das relações institucionais que já se revelou tão perigosa para a própria democracia.”