Projeto de lei amplia gasto em R$ 3,4 bilhões em vez de reduzir, aponta estudo

Um manifesto assinado por dez entidades divulgado nesta quarta, 9, afirma que o projeto de lei que busca limitar os supersalários deve aumentar os gastos com as remunerações acima do teto em R$ 3,4 bilhões, em vez de reduzir.

O número considera somente quatro das 32 exceções ao teto previstas pela proposta. Desse número, 14 estão classificadas incorretamente no texto como indenizatórias, segundo as instituições.

A cifra de R$ 3,4 bilhões considera o pagamento em dobro do adicional de um terço de férias, a gratificação por exercício cumulativo de ofícios, o auxílio-alimentação e o ressarcimento de despesas com plano de saúde.

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Os números fazem parte de uma pesquisa divulgada em dezembro do ano passado pelo Movimento Pessoas à Frente e elaborada pelo economista Bruno Carrazza. O levantamento também mostrou que os supersalários custaram R$ 11,1 bilhões aos cofres públicos em 2023.

O teto constitucional do funcionalismo público é de R$ 46,3 mil, equivalente à remuneração dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A partir de verbas indenizatórias como auxílios e gratificações (que não entram no abate-teto), as remunerações dos servidores podem ultrapassar a barreira.

Atendimento

As entidades destacam que os R$ 11,1 bilhões poderiam ser utilizados para ‘fortalecer a infraestrutura de atendimento à população em diversos setores prioritários‘.

‘A título de comparação, ele corresponde à construção de 4.582 Unidades Básicas de Saúde e ao atendimento anual de 1,36 milhão de famílias no programa Bolsa Família e de 3,9 milhões de alunos do ensino médio no Programa Pé-de-Meia.‘

O posicionamento foi assinado pelas instituições Movimento Pessoas à Frente, Fundação Tide Setubal, Transparência Brasil, Plataforma Justa, Instituto Democracia e Sustentabilidade, Movimento Brasil Competitivo, Pacto Nacional pelo Combate às Desigualdades, Associação Livres, Centro de Liderança Pública e República.org.

Ao Estadão, a diretora executiva do Movimento Pessoas à Frente, Jessika Moreira, afirmou que uma das consequências do pagamento bilionário para remunerações acima do teto constitucional é o enfraquecimento da democracia. Para ela, os supersalários ajudam a minar a credibilidade do setor público.

‘O recurso que sai para pagamento desses auxílios sai do mesmo cofre do pagamento das principais políticas públicas. Além disso, isso contamina a credibilidade das instituições e do setor público por parte da população‘, disse.

Na manifestação, as dez entidades consideraram que o projeto de lei, além de perpetuar, deve ampliar privilégios e desigualdades.

‘Se aprovada, legitima o pagamento de benefícios remuneratórios a título de indenização, cuja consequência imediata é ser livre de incidência de Imposto de Renda, além de banalizar as exceções ao teto constitucional.‘

As entidades também exigem que o projeto de lei classifique adequadamente as verbas remuneratórias, indenizatórias e outras vantagens eventualmente recebidas.

No caso das indenizatórias, as instituições defendem o cumprimento de três critérios: ter natureza reparatória, ressarcindo o servidor de despesas incorridas no exercício da função pública; ter caráter eventual e transitório, não sendo incorporadas em bases mensais, devendo possuir um horizonte temporal limitado, e requerendo uma análise caso a caso; e ser expressamente criadas em lei, não podendo ser instituídas por ato administrativo.

CCJ

O projeto criticado pelas entidades é o n.º 2721/2021, e está atualmente na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.

Como mostrou o Estadão, a proposta, que busca combater os supersalários, contém 14 regras que abrem brechas para manter esses rendimentos.

Essas 14 exceções ao teto, segundo outro estudo do Movimento Pessoas à Frente, são verbas remuneratórias, e não indenizatórias.

A proposta é originária do Senado e foi aprovada pela Câmara dos Deputados em junho de 2021 com a lista de 32 exceções ao teto.

A mudança desidratou o projeto que, inicialmente, buscava fazer uma maior restrição às verbas que não são abatidas pelo teto constitucional. Por causa das alterações, o texto teve de retornar ao Senado.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.