PT aciona o Supremo contra lei estadual que proíbe cotas em Santa Catarina

O Partido dos Trabalhadores acionou o STF (Supremo Tribunal Federal) contra uma lei estadual que proíbe cotas em Santa Catarina.

A movimentação foi encabeçada pelo deputado Pedro Uczai (PT-SC), que será o próximo líder da legenda na Câmara dos Deputados.

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O pedido, formalizado na segunda-feira (26), considera que a decisão catarinense é inconstitucional e pede para que a decisão do governo do estado seja suspensa de forma imediata.

A legenda sustenta que a implementação de cotas raciais e sua admissibilidade competem à União, “em termos de interesse geral da Nação e não interesse local, já que são necessárias em todo o país e não apenas em determinados Estados”, diz trecho da ação.

O parecer ainda pede para não haver tentativa de negociação por parte da Corte. Além do STF, foram notificadas a AGU (Advocacia-Geral da União) e a PGR (Procuradoria-Geral da República).

Na perspectiva de Uczai, que atuou pelo pedido, a mudança pode ampliar desigualdades no estado. “Não corresponde aos direitos fundamentais previstos na Constituição Brasileira e na Lei Federal”, diz.

Cotas proibidas em SC
O governador Jorginho Mello (PL) sancionou, na última quinta-feira (22), uma lei que proíbe a implementação de cotas raciais e outras ações afirmativas em universidades públicas estaduais de Santa Catarina.

Na prática, seleções feitas a partir de critérios de raça e a comunidades indígenas e quilombolas passam a ser proibidas, sob pena de que instituições sejam obrigadas a pagar multa de R$ 100 mil e sofrer cortes de verba.

A mudança não alcança PCDs (Pessoas com deficiência), estudantes de baixa renda e que vieram de escola pública.