STF condena Zambelli por unanimidade a 10 anos de prisão e perda do mandato

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux votou nesta quarta-feira, 14, para condenar a deputada federal Carla Zambelli (PL) pela invasão ao sistema do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O voto de Fux concluiu o julgamento realizado na Primeira Turma. Zambelli foi condenada por unanimidade a 10 anos de prisão, além da perda do cargo de deputada federal.

Ela pode apresentar embargos de declaração após a publicação do acórdão. O recurso não tem poder de alterar a condenação, mas adia o trânsito em julgado do processo. Eventual prisão precisa ser autorizada pela Câmara dos Deputados.

A perda de mandato também teria que ser decidida pelos deputados. Porém, a jurisprudência do STF é que se a pena for superior a 120 dias de prisão em regime fechado, o próprio tribunal pode determinar a medida porque a Constituição prevê que o deputado perderá o mandato se faltar a um terço das sessões. Neste caso, cabe à Mesa Diretora da Câmara apenas declarar a perda de mandato.

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Além de Fux e Moraes, votaram a favor da condenação os ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino e Cármen Lúcia, totalizando o placar de 5 votos a 0.

Procurada, a assessoria de Carla Zambelli ainda não se manifestou. Quando houve a formação da maioria pela condenação no dia 9 de maio, a parlamentar divulgou nota na qual externa sua ‘irresignação‘ e afirma que houve cerceamento da defesa e ‘inúmeras nulidades desprezadas‘. Ela também diz que a condenação é injusta porque não há ‘provas irrefutáveis e induvidosas‘.

Fux acompanhou o entendimento do relator do caso, Alexandre de Moraes. Em seu voto, Moraes disse que a deputada manteve uma ‘ligação umbilical‘ com o hacker Walter Delgatti com ‘objetivos antirrepublicanos‘. Delgatti foi condenado a 8 anos e três meses de prisão.

Ele e Zambelli terão que pagar R$ 2 milhões por danos materiais e morais coletivos. Moraes também estabeleceu multas individuais de cerca de R$ 2,1 milhão para a deputada e de aproximadamente R$ 520 mil para o hacker. Os valores exatos ainda serão calculados no processo.

Zambelli tentou interromper o julgamento até que a Câmara dos Deputados se manifestasse sobre seu caso, como aconteceu com o deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ), mas o pedido foi negado por Moraes na segunda-feira.

De acordo com a acusação do Ministério Público, Zambelli teria coordenado a invasão a sistemas do Poder Judiciário executada por Delgatti. No ataque ao sistema do CNJ, em 2023, foi emitido um mandado falso de prisão contra Moraes.

‘Expeça-se o mandado de prisão em desfavor de mim mesmo, Alexandre de Moraes. Publique-se, intime-se e faz o L‘, dizia o documento falso.

Foi produzido ainda um recibo de bloqueio de R$ 22,9 milhões em bens do ministro - valor equivalente à multa imposta ao Partido Liberal (PL), do ex-presidente Jair Bolsonaro, por questionar as urnas eletrônicas.

A denúncia apresentada pela Procuradoria Geral da República foi aceita pela Primeira Turma do STF no ano passado e o julgamento teve início na sexta-feira, 9. A PGR afirma que Carla Zambelli‘comandou‘ e ajudou no ‘planejamento‘ do ataque cibernético. Walter Delgatti confessou os crimes.

A Polícia Federal (PF) apontou, no relatório final da investigação, que documentos apreendidos com a deputada correspondem, integral ou parcialmente, aos arquivos inseridos pelo hacker no sistema do CNJ, o que para os investigadores comprova que ela participou do ataque.

Em seu voto, Alexandre de Moraes afirma que essa é uma ‘prova técnica irrefutável e demonstra, além de qualquer dúvida razoável, o envolvimento direto‘ da deputada nos crimes. A PF concluiu que o ataque foi planejado para colocar em dúvida a credibilidade do Poder Judiciário.

Walter Delgatti narrou à Polícia Federal que recebeu cerca de R$ 40 mil para tentar invadir os sistemas do Judiciário. Ele entregou comprovantes de transferências que somaram R$ 10,5 mil feitas por um ex-assessor da deputada.

O restante, segundo o relato, teria sido entregue em espécie, em São Paulo. Os investigadores desmontaram parte do depoimento. A PF concluiu que os pagamentos do ex-assessor foram para comprar garrafas de uísque.

As únicas mensagens encontradas entre Carla Zambelli e Walter Delgatti são sobre Moraes. A deputada enviou dois áudios pedindo o endereço do ministro. Ela alega que sua mãe queria enviar uma carta ao magistrado.

A deputada também alegou que contratou o hacker para administrar seu site e redes sociais, mas assessores ouvidos na investigação negaram que ele tenha efetivamente prestado esses serviços.

Carla Zambelli responde a outro processo no STF por perseguir um homem com uma pistola na véspera do segundo turno das eleições de 2022.

Há maioria formada para condenar a deputada por porte ilegal de arma e constrangimento ilegal com emprego de arma de fogo e cassar o mandato dela, mas o julgamento está suspenso por um pedido de vista do ministro Kassio Nunes Marques.