TCU nega arquivar representação e aprofunda investigações contra Moro por 'práticas ilegítimas'

Os ministros do Tribunal de Contas da União decidiram juntar uma representação sobre supostas ‘práticas ilegítimas’ do ex-juiz Sérgio Moro à época em que era titular da 13ª Vara Federal de Curitiba ao processo que apura eventual conflito de interesse na atuação do pré-candidato à Presidência na consultoria americana Alvarez & Marsal, que administra a recuperação da empreiteira Odebrecht, um dos principais alvos da Operação Lava Jato.

A decisão foi dada, por unanimidade, em sessão plenária realizada pela corte de contas na última quarta-feira, 16. Na ocasião, os ministros decidiram não arquivar a representação contra o ex-juiz, como indicado, em um primeiro momento, pelo relator, ministro Aroldo Cedraz. O colegiado acatou voto-vista do colega Bruno Dantas e viu ‘necessidade de aprofundamento’ das questões citadas na representação.

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De autoria do subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado, o documento aponta ‘práticas ilegítimas de procuradores da república que integraram a força tarefa da Operação Lava a Jato, bem como do ex-juiz da 13ª Vara Federal de Curitiba, responsável pela condução de processos judiciais daquela operação’. De acordo com Furtado, as ‘práticas ilegítimas seriam revolving door – movimento de agentes públicos de alto escalão para empregos na iniciativa privada e vice-versa – e lawfare – instrumentalização do Direito para prejudicar pessoa física ou jurídica’.

Em novembro, o relator, ministro Aroldo Cedraz, propôs o arquivamento da representação, ocasião na qual Dantas solicitou mais tempo para analisar o caso e verificar ‘eventuais repercussões’ com o processo que estava sob sua relatoria.

Tal apuração mira possíveis ‘prejuízos aos cofres públicos pelas operações supostamente ilegais dos membros da Lava Jato de Curitiba e do ex-juiz Sérgio Moro, afetando a empresa Odebrecht mediante práticas ilegítimas de revolving door’ – movimentação em que políticos ou servidores se tornam lobistas ou consultores na área em que atuavam -, e lawfare, ‘conduzido contra pessoas investigadas nas operações’ da força-tarefa.

Após estudar o caso, Dantas defendeu sobrestar a representação até que o avanço das investigações que estão sob sua relatoria. Caso a sugestão principal não fosse acatada, o ministro aventou a possibilidade de apensar o caso à apuração citada, considerando que ela está com ‘tramitação mais acelerada’. O ministro ponderou que, no âmbito da mesma foram realizadas ‘diversas diligências e oitivas, além de existir levantamento de informações em curso’.

O ministro Aroldo Cedraz acatou a sugestão do colega, apontando ‘necessidade de aprofundamento’ das questões citadas na representação de Furtado. Em seu voto, o ministro chegou a ponderar que a apuração sobre suposto conflito de interesse de Moro tem ‘maior amplitude’ e está em ‘adiantada fase de apuração’, ‘com o endereçamento de expedientes à Procuradoria-Geral da República, Secretaria Especial da Receita Federal, Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI) do Ministério da Justiça e Segurança Pública’.

Foi no âmbito da investigação ‘mais avançada’, sob relatoria de Dantas, que a Alvarez & Marsal foi instada a apresentar os documentos ligados à saída de Moro da empresa em outubro, quando o ex-ministro da Justiça e Segurança Pública se lançou na política. Diante do imbróglio, o ex-juiz resolveu revelar os montantes que recebeu da consultoria americana – um salário bruto de 45 mil dólares, resultando em um valor total e convertido de R$ 3,65 milhões.

A apuração foi aberta a pedido do subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado, que chegou a informar ao ministro Bruno Dantas que, no âmbito da apuração, ‘se avaliam questões relativas a possíveis conflitos de interesse, favorecimentos, manipulação e troca de favores entre agentes públicos e organizações privadas’.

Moro foi contratado pela Alvarez & Marsal após pedir demissão do Ministério da Justiça e Segurança Pública acusando o presidente Jair Bolsonaro de suposta tentativa de interferência política na Polícia Federal – tema de inquérito que tramita junto ao Supremo Tribunal Federal. O ex-aliado do chefe do Executivo, que deixou a magistratura para comandar o MJSP, se mudou para os Estados Unidos para área de ‘Disputas e Investigações’ da consultoria americana.

A A&M fornece serviços de consultoria, aprimoramento de desempenho de negócios e gestão de recuperação e atua, por exemplo, no processo de recuperação da Odebrecht – empreiteira que celebrou acordo de leniência com a Lava Jato e viu 77 de seus executivos fecharem delações premiadas, inclusive o patriarca Emílio Odebrecht e seu filho Marcelo, que foi condenado por Moro em diferentes ações penais.