Isenção do IR até R$ 5 mil; milhões de aposentados e pensionistas do INSS serão beneficiados

A sanção presidencial da lei que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda para pessoas com renda mensal de até R$ 5.000 representa um marco importante na política tributária brasileira. A medida, prevista no PL nº 1.087/2025, agora transformado em lei, traz impacto direto e positivo para milhões de aposentados e pensionistas do INSS, que passam a ter alívio imediato na tributação sobre seus benefícios.

Com a nova legislação, o Brasil avança no sentido de uma tributação mais justa, especialmente para quem depende da renda previdenciária para custear despesas essenciais como saúde, alimentação e moradia.

Quem será beneficiado

Segundo estimativas, cerca de 3,4 milhões a 3,5 milhões de aposentados e pensionistas do INSS que recebem até R$ 5 mil mensais poderão deixar de pagar Imposto de Renda a partir da vigência da nova regra.

Até o momento, a isenção alcança quem recebe aproximadamente dois salários-mínimos; com a atualização, haverá um alívio significativo para uma parcela expressiva da população idosa ou pensionista, justamente aquelas que muitas vezes dependem exclusivamente dos proventos mensais.

Os impactos da medida

Para quem recebe esses benefícios, a isenção representa mais do que economia no contracheque: é ganho de dignidade e alívio financeiro. Reduzir a carga tributária sobre a renda de aposentados e pensionistas contribui para proteger o poder de compra dessas pessoas, muitas vezes vulneráveis, e dá maior previsibilidade ao orçamento doméstico.

Além disso, a nova lei também pode representar estímulo à inclusão social, uma vez que muitos beneficiários vivem com recursos limitados e dependem do benefício para despesas essenciais como saúde, moradia e alimentação.

Para o conjunto da sociedade, trata-se de uma ação que dialoga com princípios de equidade e justiça tributária: quem ganha menos deixa de ser punido com impostos sobre uma renda já restrita, enquanto a tributação sobre faixas mais elevadas, via mecanismos de compensação, busca manter o equilíbrio fiscal.

Cuidados e observações jurídicas

É importante frisar que a isenção vale para rendimentos até o limite definido, ou seja, para aposentadorias ou pensões cujo total mensal seja até R$ 5.000. Para aqueles que recebem acima desse valor, mas ainda em faixa intermediária, há previsão de redução parcial do imposto, com alíquota mais branda conforme a faixa de renda.

Com a lei sancionada, os cálculos de retenção na fonte e de declaração anual deverão considerar a nova faixa, o que exige atenção por parte dos beneficiários quanto a informe de rendimentos e eventuais rendas adicionais complementares ao benefício previdenciário.

Para muitos aposentados e pensionistas, o esclarecimento sobre essa é essencial. Não basta apenas a sanção da lei: é necessário que a população saiba quem tem direito, como será aplicado o benefício e quais os procedimentos necessários para garantir a isenção.

Reforço que a orientação clara e acessível pode evitar confusões na declaração, prevenir erros no cálculo do imposto e garantir que a lei cumpra seu papel social. Assessoria jurídica ou contábil, quando bem orientada, pode ser um aliado importante, especialmente para quem recebe aposentadoria junto com outras rendas ou benefícios — situações que podem exigir atenção especial.

A isenção do Imposto de Renda para rendas de até R$ 5 mil mensais representa uma conquista relevante para milhões de aposentados e pensionistas do INSS. Vai além de economia: é medida de justiça tributária e de valorização da seguridade social.

Para quem depende exclusivamente dos proventos previdenciários, essa mudança pode representar melhor qualidade de vida, mais tranquilidade no orçamento e reconhecimento de direito. Para a sociedade, é um reforço à equidade fiscal.

Philippe Duque é advogado especialista em Direito Previdenciário em Cuiabá-MT.