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Eu e a Lei - A | + A

14.12.2012 | 00h24

Qual a diferença entre indulto de Natal e saída temporária?

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Muitas pessoas confundem o indulto de Natal com a saída temporária, que também é um benefício concedido a partir do bom comportamento do preso. Tendo o detento recebido o benefício da saída temporária, ele deve retornar à prisão em um determinado período estipulado. O indulto de Natal, diferentemente, garante ao preso a liberdade total antecipada. O indulto é um decreto da Presidência da República que concede anualmente o direito da extinção total ou parcial da pena a presos que tenham cumprido alguns requisitos exigidos por lei como não ter cometido nenhuma falta grave durante o ano. Além do bom comportamento, o candidato ao benefício tem que ter pena superior a 8 anos, e o réu primário tem que ter cumprido 1/4 da sentença até o dia 25 de dezembro do ano de publicação do decreto vigente...

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