Fiemt alerta empresas sobre novo prazo para envio do Monitoramento Anual de benefícios fiscais

A Federação das Indústrias de Mato Grosso (Fiemt) alerta as empresas beneficiárias de incentivos fiscais em Mato Grosso sobre a prorrogação do prazo para envio do Monitoramento Anual, referente ao exercício de 2025. A nova data-limite é 12 de fevereiro de 2026, conforme estabelecido pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico de Mato Grosso (Sedec-MT).

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A medida foi oficializada por meio da Portaria nº 013/2026 e contempla os programas Prodeic, Proder e Proalmat, garantindo mais tempo para que os beneficiários cumpram a obrigação administrativa sem prejuízos.

Com a prorrogação, as empresas devem realizar o envio das informações exclusivamente pelo Sistema SIMBEF. A Fiemt reforça que permanecem inalteradas todas as demais regras previstas nas portarias que regulamentam o monitoramento dos incentivos fiscais.

O Monitoramento Anual é obrigatório e tem como finalidade acompanhar a fruição dos benefícios concedidos pelo Estado, além de assegurar transparência, regularidade e o cumprimento das contrapartidas assumidas pelas empresas participantes.

A federação destaca ainda que o não envio das informações dentro do prazo pode resultar em sanções administrativas, incluindo a suspensão do benefício fiscal, conforme previsto na legislação vigente.