Estado pede que Justiça obrigue prefeitura a liberar obras do BRT

O governo de Mato Grosso ingressou com uma ação na Justiça pedindo que a Prefeitura de Cuiabá seja obrigada a concluir a análise do projeto executivo do Ônibus de Trânsito Rápido (BRT) em até 5 dias.

O pedido foi protocolado pela Procuradoria Geral do Estado (PGE-MT) e será analisado pela 2ª Vara da Fazenda Pública de Cuiabá. No texto, o Estado alega que os documentos necessários para a implantação do modal estão parados na prefeitura desde 13 de abril de 2022.

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Os documentos em questão pedem a autorização do Executivo Municipal para o início das obras do BRT e envolvem a demolição dos trilhos do VLT localizados na Avenida Fernando Corrêa da Costa. Contudo, o prefeito da Capital, Emanuel Pinheiro (MDB), antecipou que toda a papelada passará por “estudo técnico” minucioso nas secretarias de Obras, Mobilidade Urbana (Semob) e Desenvolvimento Urbano.

As pastas ficaram responsáveis por emitir um parecer que servirá como base para conceder ou não o aval para a instalação do BRT na Capital. Emanuel também enfatizou que as análises serão feitas “no tempo do município”.

Contudo, a PGE destaca que, segundo a Lei do Processo Administrativo municipal (Lei 5.806/2014), o prazo para conclusão da análise do projeto de implantação do modal de transporte é de, no máximo 60 dias, sendo que, em caso de prorrogação do prazo, seria necessária uma justificativa fundamentada por parte da Prefeitura, o que não ocorreu.

"É incontestável que a inércia e a omissão do município de Cuiabá, que infringe sua própria legislação, representam violação à lei, o que requer a intervenção do Poder Judiciário, sobretudo porque tem ocasionado severos prejuízos à coletividade, posto que os custos do empreendimento aumentam em virtude da demora no seu início, bem como tem causado prejuízos à população da região metropolitana, que se vê privada de um transporte público de maior qualidade, menos poluente e mais eficiente", argumenta.