MP pede bloqueio de R$ 15 milhões da prefeitura para socorro à causa animal

A 16ª Promotoria de Justiça Cível de Defesa do Meio Ambiente Natural da Capital voltou a pedir o bloqueio imediato de R$ 15 milhões das contas da Prefeitura de Cuiabá. A medida visa garantir o cumprimento das obrigações do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em 2016 para a estruturação da política pública de bem-estar animal no município.

Em manifestação protocolada nesta quarta-feira (29), o promotor de Justiça Joelson de Campos Maciel argumentou que o montante retido tem como objetivo financiar reformas emergenciais e assegurar as ações de proteção aos animais sob responsabilidade do poder público. Segundo o promotor, a medida não possui caráter de punição, mas busca coagir o município a executar o que foi pactuado.

O Ministério Público também requisitou relatórios e laudos da Polícia Civil e da Perícia Oficial e Identificação Técnica (Politec) sobre fiscalizações realizadas em julho de 2026. A partir do envio desse material, a Prefeitura terá 10 dias para apresentar um plano detalhado para o cumprimento integral do TAC e explicar registros de óbitos, desnutrição e descarte irregular de medicamentos vencidos.

Histórico

Na petição, o promotor de Justiça sustentou que o Município continua descumprindo compromissos assumidos no acordo firmado com o Ministério Público, apesar das alegações de regularidade apresentadas pela administração municipal. Joelson Maciel destacou, diante da persistência das irregularidades, do colapso no atendimento veterinário emergencial e das condições inadequadas observadas no abrigo municipal, que o órgão ministerial já havia requerido anteriormente o bloqueio judicial de R$ 15 milhões, pedido que acabou sendo indeferido temporariamente.

Em vez da medida cautelar solicitada, a Justiça determinou a realização de uma prova técnica simplificada, por meio de vistoria conduzida por equipe do Juizado Volante Ambiental (Juvam), com o objetivo de avaliar as condições de salubridade e manejo do Canil Municipal.

O Ministério Público, entretanto, questiona a confiabilidade da inspeção realizada em 15 de abril de 2026. Segundo a manifestação, a vistoria foi previamente comunicada à administração municipal, o que teria possibilitado a adoção de providências temporárias voltadas à preparação do local para a inspeção.

Como reforço desse entendimento, o MPMT apresentou documentos indicando que, na mesma data da vistoria, a Secretaria Adjunta de Bem-Estar Animal promoveu o descarte formal de medicamentos vencidos, circunstância que não foi retratada no relatório produzido após a fiscalização.

Problemas persistentes 

A manifestação também destaca fatos recentes registrados em 27 de julho, quando equipes da Polícia Civil e da Politec realizaram diligências na unidade municipal após denúncias relacionadas à morte de animais. De acordo com o MPMT, foram constatados indícios que motivaram apurações sobre as condições de permanência dos animais no local, incluindo relatos que associam os óbitos a calor excessivo, deficiência de ventilação e falhas no abastecimento de água.

Para o promotor de Justiça Joelson de Campos Maciel, os elementos mais recentes reforçam que os problemas identificados não são episódios isolados. “As irregularidades apontadas pelo Ministério Público não constituem ocorrências isoladas ou pretéritas, mas problemas persistentes e estruturais”, argumentou, acrescentando que "longe de confirmar o cenário de normalidade sugerido pelo Relatório de Vistoria do Juvam, os fatos recentemente apurados indicam a persistência de falhas graves na gestão da unidade."