STJ anula decisão sobre fazendas avaliadas em R$ 170 milhões

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou o julgamento de um recurso no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) envolvendo a disputa pelas fazendas Montanha e San Diego, avaliadas em R$ 170 milhões em valores atualizados, em um processo que passou a integrar o contexto da Operação Ultima Ratio, investigação da Polícia Federal sobre suspeitas de venda de decisões judiciais no tribunal sul-mato-grossense, e que envolve o lobista Andreson de Oliveira Gonçalves.    

O processo tramitava no STJ desde janeiro de 2022 e tem como partes José Bento Sobrinho e Neide Maria Cardoso Bento, representados pelo advogado mato-grossense Fernando Henrique Ferreira Nogueira.  

O caso ganhou uma dimensão adicional depois que a Polícia Federal passou a investigar decisões proferidas no TJMS no âmbito da Operação Última Ratio. A operação resultou no afastamento de cinco desembargadores e alcançou personagens que também aparecem nas investigações relacionadas ao advogado Roberto Zampieri e ao lobista Andreson de Oliveira Gonçalves.  

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A própria defesa dos proprietários levou o novo contexto ao conhecimento do STJ. Em petição apresentada em julho deste ano, Fernando Henrique afirmou que a comunicação dos fatos não pretendia antecipar qualquer conclusão sobre a investigação criminal nem sustentar que a decisão do TJMS fosse automaticamente nula. O objetivo, segundo a peça, era informar à relatora sobre fatos supervenientes considerados relevantes para a análise do recurso.  

Uma disputa que atravessou sete anos de decisões  

A ação original foi apresentada em junho de 2015 e envolve a resolução de um contrato relacionado às duas propriedades rurais. Na primeira instância, a Justiça reconheceu a responsabilidade dos compradores pelo descumprimento contratual, determinou a resolução do negócio e estabeleceu restituições e multa.

O caso mudou de direção no TJMS. Em abril de 2019, a Primeira Câmara Cível, sob relatoria do desembargador Marcos José de Brito Rodrigues, reformou a sentença. Posteriormente, sucessivos embargos de declaração modificaram novamente a compreensão sobre o processo.  

A própria cronologia apresentada pela defesa chama atenção para a sucessão incomum de decisões. Depois do julgamento de abril de 2019, foram apresentados embargos, houve pedido de vista e, posteriormente, o julgamento foi ampliado pelo mecanismo do artigo 942 do Código de Processo Civil. O colegiado passou a contar com cinco julgadores e reconheceu, segundo a petição, erro material e julgamento além do pedido formulado pelas partes. Mais tarde, novos embargos voltaram a alterar o resultado. É justamente essa última etapa que acabou anulada pelo STJ.  

A ministra Maria Isabel Gallotti entendeu que o TJMS não enfrentou adequadamente questões levantadas pela defesa. Com isso, o processo retorna à corte sul-mato-grossense para que seja realizado novo julgamento. A decisão, portanto, não significa que o STJ tenha declarado que as fazendas pertencem definitivamente a uma das partes. Tampouco estabeleceu, por si só, que houve corrupção ou compra de decisão judicial. O efeito imediato é processual: o TJMS terá de reapreciar os embargos e enfrentar os pontos que ficaram sem resposta.  

O elo com a Última Ratio  

A conexão com a Operação Última Ratio aparece porque o desembargador Marcos José de Brito Rodrigues, relator do julgamento de 2019, foi posteriormente afastado pelo STJ no contexto da investigação sobre suposta venda de decisões judiciais.

Segundo a petição apresentada ao STJ, elementos públicos da investigação passaram a mencionar justamente o julgamento relacionado às fazendas Montanha e San Diego. A defesa ressalva, entretanto, que a existência dessa investigação não autoriza concluir automaticamente pela nulidade do acórdão.  

A investigação da PF sobre o TJMS foi deflagrada em outubro de 2024. A Operação Última Ratio apurou suspeitas de corrupção, lavagem de dinheiro, organização criminosa e comercialização de decisões judiciais. Entre os afastados estavam magistrados responsáveis por diferentes processos que passaram a ser examinados pela investigação.  

Em relatório divulgado posteriormente, a PF relacionou decisões de 2019 e 2021 referentes às fazendas Montanha e San Diego às apurações de possível corrupção passiva. As suspeitas ainda integram investigação e devem ser distinguidas do resultado processual produzido pelo STJ no recurso dos proprietários.  

Andreson e Zampieri  

O caso também se aproxima das investigações que envolvem Andreson de Oliveira Gonçalves e o advogado Roberto Zampieri. Andreson foi alvo da Operação Última Ratio e aparece nas investigações como personagem ligado à intermediação de decisões judiciais. Já Zampieri, assassinado em Cuiabá em dezembro de 2023, teve o conteúdo de seu celular incorporado às apurações sobre uma possível rede de negociação de decisões.  

A investigação sobre o TJMS identificou contatos de Andreson com o desembargador Marcos Brito. A Operação já havia apontado que o lobista mantinha interlocução com o magistrado e que os dois tratavam de processos sob sua relatoria. O processo, que originalmente tratava de uma controvérsia contratual e patrimonial entre particulares, tornou-se um dos casos mencionados no conjunto de investigações sobre a atuação de magistrados e intermediários no TJMS.  

Defesa pede prioridade  

A defesa de José Bento e Neide também utiliza a idade dos clientes e a duração do processo para pedir celeridade ao STJ.   José Bento tem 75 anos e Neide, 72. Segundo a petição, o processo foi iniciado em 2015 e eles permanecem há anos privados da posse e da exploração econômica dos imóveis. A defesa informa ainda que José Bento passou recentemente por cirurgia ortopédica de alta complexidade.  

Fernando Henrique sustenta que a combinação entre a duração superior a uma década, a idade dos proprietários, a situação patrimonial das fazendas e os fatos supervenientes relacionados ao TJMS justificaria uma apreciação célere do recurso.   A petição pede que o STJ considere os novos elementos no gerenciamento e na inclusão do processo em pauta, além da aplicação das regras de prioridade previstas para pessoas idosas.  

O caso, assim, volta ao TJMS em uma circunstância diferente daquela existente quando o primeiro julgamento ocorreu, em 2019. A disputa sobre as fazendas continua sem uma solução definitiva, mas agora terá de ser reapreciada por um tribunal que está sob o escrutínio de uma investigação federal que alcançou justamente alguns dos magistrados que participaram da trajetória processual do caso.