Justiça 'perdoa' penas e concede livramento a João Arcanjo

Justiça concede indulto a João Arcanjo Ribeiro, 75, em três processos, extinguindo penas que somam 19 anos e 4 meses de prisão. A decisão, da juíza da 1ª Vara Criminal de Cuiabá, Mônica Catarina Perri, proferida na terça-feira (15), concedeu também o livramento condicional ao ex-comendador, e negou a regressão para o regime fechado e a expedição de mandado de prisão, conforme requerido pelo Ministério Público.

O ex-comendador, que já foi réu em vários processos e chegou a ter condenações que ultrapassavam 80 anos de reclusão, agora tem apenas duas penas na ficha criminal, uma do homicídio do empresário Sávio Brandão (19 anos) e outra de evasão de divisa e lavagem de dinheiro (12 anos e 2 meses), somando 31 anos e 2 meses de pena.

As penas que foram perdoadas são a de 11 anos e 4 meses de reclusão por lavagem de dinheiro, gestão de instituição financeira sem autorização legal e associação criminosa; 5 anos de reclusão por crime tributário e 3 anos de reclusão, por descaminho. Os indultos têm como base o Decreto nº 7.648/2011, que concedeu a extinção da punibilidade às pessoas condenadas a mais de 8 anos que, até 25 de dezembro de 2011, tivessem 60 anos ou mais e cumprido pelo menos 1/3 da pena, se não reincidentes.

Pena restante

Da pena restante (31 anos e 2 meses), a magistrada enfatiza que o ex-comendador teria que cumprir 16 anos, 8 meses e 20 dias. Mas ele já superou em mais de 6 anos, pois cumpre suas penas há mais de 23 anos. Está preenchido, portanto, e com larga folga, o requisito objetivo do livramento condicional, decidiu Mônica Perri.

A decisão ocorre após o Ministério Público pedir o retorno do réu ao regime fechado. A solicitação considerava a inclusão, recentemente, da condenação por crimes contra o sistema financeiro e lavagem de dinheiro no processo de execução penal. O MP entendia que Arcanjo ainda não tinha cumprido esta pena, o que foi rebatido pela magistrada.

Advogado de Arcanjo, Paulo Fabrinny destacou a decisão como um passo da liberdade plena. O final de todo o martírio imposto a João Arcanjo, decorrente de condenações injustas, finalmente se avizinha e agora tem dia e hora para terminar.

Esse é mais um passo em direção à liberdade plena. Nada obstante, a defesa já prepara uma revisão criminal acerca de condenação pela morte do jornalista Sávio Brandão e por essa última condenação por lavagem de dinheiro, até pelo fato de que João Arcanjo foi absolvido em primeira instância e os valores na Suíça não lhe pertenciam, tanto que foram restituídos ao seu legítimo dono, comentou.

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