TJ nega recurso de Paccola contra cassação por morte de agente socioeducativo

Foi rejeitado pela Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) um recurso do ex-vereador Marcos Paccola contra a cassação de seu mandato pela Câmara Municipal de Cuiabá por quebra de decoro parlamentar.

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Com 13 votos favoráveis, Paccola teve seu mandato cassado em votação na Câmara de Cuiabá no dia 5 de outubro de 2022, por ter matado a tiros o agente do Sistema Socioeducativo Alexandre Miyagawa em julho do mesmo ano.

A decisão da Primeira Câmara, sobre o recurso, foi proferida na quarta-feira (13) e publicada no Diário de Justiça desta quinta-feira (14). O agravo interno ajuizado pela defesa de Paccola foi distribuído ao gabinete do desembargador Márcio Vidal, e pedia efeito suspensivo à cassação do mandato de vereador, com seu retorno ao cargo. O TJ, porém, rejeitou o recurso.

“Em vista de a pretensão de retorno ao cargo de Vereador configurar uma medida satisfativa e estar pendente de apreciação a apelação, interposta em face da sentença denegatória da segurança, postulada na ação mandamental, deve o Agravo Interno ser desprovido”, diz trecho do acórdão.