TRF1 anula todas as decisões da Justiça de MT sobre esquema de compra de medicamentos durante a pandemia em Cuiabá

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) decidiu, por unanimidade, declarar a nulidade de todos os atos praticados pela 7ª Vara Criminal de Cuiabá no âmbito da Operação Hypnos, deflagrada contra um suposto esquema de corrupção dentro da Empresa Cuiabana de Saúde por meio de desvios durante o período da crise sanitária causada pela pandemia de covid-19. A decisão foi tomada nesta terça-feira (10), em julgamento da 10ª Turma.

Em 2024, a própria Justiça Estadual reconheceu que não tinha competência para conduzir o caso e remeteu os autos à Justiça Federal. Nessa “transferência”, o TRF-1 havia mantido as decisões tomadas durante o curso do caso na Justiça Estadual, conforme a Teoria do Juízo Aparente, que prevê que decisões de um juiz competente em determinado momento.

O recurso, apresentado pela defesa de Jussiane Beatriz Perotto, questionava justamente esse ponto. O entendimento foi de que se a origem federal das verbas já constava dos documentos da investigação desde a sua instauração, a competência federal era evidente desde o primeiro momento e não há porque se falar em "aparência" de competência estadual que justificasse manter os atos.

Com a decisão, perdem efeito o recebimento da denúncia, as medidas cautelares impostas e todos os atos de investigação praticados desde a instauração do procedimento na Justiça Estadual, que não tinha competência para isso.

A operação
A Delegacia Especializada de Combate à Corrupção (Deccor) deflagrou no dia 9 de fevereiro de 2023 a primeira fase da Operação Hypnos, após uma auditoria da Controladoria-Geral do Estado que apontou indícios de desvio de dinheiro na Empresa Cuiabana de Saúde Pública. Depois disso, foram constatadas várias irregularidades em pagamentos, chegando ao montante de R$ 1 milhão.

Segundo a Deccor, o dinheiro foi desviado dos cofres da Saúde de Cuiabá e direcionado de forma indevida durante a pandemia da covid-19. A apuração aponta que teriam sido autorizados pagamentos sem as devidas formalidades para uma empresa que seria composta por pessoas sem as condições necessárias para administrá-las.

Ainda, os indícios sugerem que esses pagamentos se referem à aquisição de medicamentos que não possuem, a princípio, comprovação de ingresso na farmácia da Empresa Cuiabana de Saúde Pública. Isso levanta suspeitas de que esses medicamentos, de fato, nunca teriam chegado a dar entrada no estoque da ECSP.