AGU se manifesta sobre emendas parlamentares de 2024

A Advocacia Geral da União (AGU) se manifestou pela concessão parcial da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) proposta pelo governador Mauro Mendes (União) para tentar derrubar o aumento das emendas parlamentares impositivas para 2% do orçamento do Estado já para 2024.

O Advogado-Geral da União, Jorge Messias, rechaçou a maioria dos argumentos do governo sobre possíveis irregularidades durante o trâmite da proposta de emenda à Constituição, com ausência de 1/3 da assinatura dos deputados, e o intervalo de 15 dias para a primeira e segunda votações, bem como a sustentação de que o aumento no percentual no valor das emendas prejudicaria a Lei Orçamentária elaborada.

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Contudo, a AGU entende que as emendas parlamentares impositivas de Mato Grosso devam seguir o modelo federal que determina que as emendas parlamentares individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 2% da receita corrente líquida do exercício anterior, reservando metade desse percentual para ações e serviços públicos de saúde.

‘O preceito vergastado nada dispõe sobre a reserva de 50% desse montante para a área da saúde e também não especifica que o exercício anterior seria aquele ao do encaminhamento do projeto pelo Poder Executivo’, justifica o documento.

Para a AGU, a falta desses pontos na emenda constitucional aprovada, demonstra o ‘periculum in mora, o que impõe o parcial deferimento do pedido de medida cautelar formulado na petição inicial.

‘Ante o exposto, o Advogado-Geral da União manifesta-se pela concessão parcial da medida cautelar pleiteada, para que seja atribuída à Emenda Constitucional nº 111/2023 do Estado de Mato Grosso interpretação conforme a Constituição Federal, para assentar que as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária, de execução obrigatória, devem ser aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, observado que a metade desse percentual deve ser destinada a ações e serviços públicos de saúde’, finaliza o documento apresentado nessa segunda-feira (6).

Além da AGU, a Procuradoria Geral da República (PGR) deverá se manifestar para que o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli decida. Com o novo texto, Mendes terá que reservar cerca de R$ 700 milhões para as emendas dos 24 deputados em 2024. A aprovação faz com que o valor das emendas subam de R$ 10,8 milhões para cerca de R$ 28 milhões por deputados.

A judicialização do aumento das emendas parlamentares pelo governo Mauro Mendes gerou um mal estar na relação com à Assembleia Legislativa (ALMT). Tanto, que Mendes chamou o presidente da ALMT, Eduardo Botelho (União), garantindo que independente da decisão iria cumprir o pagamento das emendas. Já os deputados apresentaram uma no PEC para modificar alguns pontos que foram questionados pelo Palácio Paiaguás.

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