AL tem aval para barrar PCHs

Presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), Eduardo Botelho (União), solicitou uma Nota Técnica da Procuradoria Legislativa e dos técnicos da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) sobre o artigo vetado pelo governador Mauro Mendes (União), que suspendia temporariamente as análises de pedido de licença ambiental para instalação de Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs) nos rios Cuiabá e Vermelho durante a moratória da pesca, transporte e comercialização de pescados dos rios mato-grossenses.

Segundo Botelho, a Nota será encaminhada aos 24 deputados para orientá-los na hora da votação do referido veto da Lei da Pesca, que entrará na pauta na próxima semana.

‘Essa Nota Técnica será distribuída aos parlamentares para que eles decidam o seu voto. Mas o objetivo é mostrar que a emenda que incluímos na Lei da Pesca, não é inconstitucional como estão dizendo aí, por conta da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF)’, explicou Botelho.

O STF publicou na semana passada o acórdão que declarou inconstitucionalidade da lei estadual que proibia a construção de PCHs no rio Cuiabá, sob alegação que não caberia ao Parlamento estadual a legislação sobre a matéria.

Com isso, qualquer pedido de licença de estudo ambiental para instalação de PCHs deverá ser analisada pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema), como é atualmente. ‘Quando fizemos essa emenda, tivemos a garantia de sua Constitucionalidade pela CCJ e Procuradoria, porque ela é diferente do que foi julgado no STF. Ela fala em suspensão da análise enquanto perdurar a moratória, e não de proibição’, justifica.

‘Porque a Lei será avaliada em 3 anos para sabermos se ela é eficaz ou não. E qualquer intervenção no Rio, pode prejudicar esta avaliação, seja pela Assembleia ou pelo governo’, completou Botelho.

No fim do mês passado, o governador Mauro Mendes publicou a Lei da Pesca com vetos às emendas apresentadas por Eduardo Botelho. Entre elas veda a realização de ‘avaliação de Estudo de Impacto Ambiental, Relatório de Impacto Ambiental e a análise de pedidos de Licenciamento Ambiental pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente que se refiram à instalação de [... ] PCHs no Rio Cuiabá e Rio Vermelho’ e que ‘o Poder Executivo deve desenvolver um projeto de recuperação de matas ciliares das áreas de preservação permanente ao longo da bacia do Rio Cuiabá’.

Leia mais sobre política na edição do Jornal A Gazeta