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IMPASSE 22.11.2026 | 16h11

Após 2 anos, cadastro nacional de pedófilos segue sem funcionar

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A lei que criou o Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais, sancionada em 27 de novembro de 2024, ainda não foi plenamente implementada. A ferramenta, prevista para reunir informações de pessoas condenadas por crimes sexuais e permitir a consulta pública de dados, continua sem funcionar como deveria, quase dois anos após a aprovação. A demora envolve entraves administrativos, falta de definição sobre a responsabilidade pela manutenção do sistema e questionamentos sobre a execução da legislação.

 

A ausência de uma plataforma nacional de consulta chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF). Em maio deste ano, o Partido Novo apresentou a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1328, na qual aponta omissão do poder público na regulamentação e implantação dos cadastros nacionais de pessoas condenadas por estupro, pedofilia e outros crimes sexuais. A ação foi distribuída à ministra Cármen Lúcia, que solicitou informações ao Ministério da Justiça e ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

 

A legislação é resultado do Projeto de Lei 6.212/2023, de autoria da então senadora Margareth Buzetti (PP-MT). A proposta alterou o Código Penal e a Lei 14.069/2020 para permitir a consulta pública ao nome completo, CPF e tipificação penal de pessoas condenadas em primeira instância por determinados crimes contra a dignidade sexual. Caso haja absolvição em grau de recurso, o sigilo das informações deve ser restabelecido. Os dados das vítimas permanecem protegidos.

 

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Em entrevista ao , Buzetti afirmou que acompanha a implantação desde a aprovação do projeto e atribuiu a demora à falta de prioridade dos órgãos responsáveis. Segundo ela, existe um impasse entre o Ministério da Justiça e o CNJ sobre quem deve desenvolver e administrar o sistema. A ex-parlamentar relata que o ministério alega falta de orçamento e atribui a responsabilidade ao Conselho, enquanto o CNJ afirma não ter condições de manter a ferramenta.

 

“Aí agora o Ministério da Justiça fala que não tem orçamento, aí o Ministério da Justiça fala que é o CNJ que tem que implantar, o CNJ não quer implantar porque não tem condições de manter o cadastro”, afirmou.

 

Questionada sobre o motivo da demora, a senadora foi direta: “É falta de vontade. É falta de vontade, não tem outra... Eu não consigo dar outro nome. [...] porque se todos os TJs [Tribunais de Justiça] têm as informações dos processos, o CNJ poderia fazer uma regulamentação para consulta processual e aí o cadastro sendo implantado a nível nacional”, disse.

 

A parlamentar também contesta a justificativa financeira. Para ela, a criação do cadastro depende de uma plataforma de tecnologia da informação, que poderia ser viabilizada com recursos públicos e emendas parlamentares. “A gente poderia ter encaminhado recursos, os partidos poderiam ter encaminhado recursos para fazer esse cadastro. Tu tem emendas para show, para isso, para aquilo, e não tem emenda para fazer um cadastro de pedófilos e estupradores”, criticou.

 

Buzetti afirma que a proposta foi motivada pela chacina de Sorriso, em Mato Grosso, na qual uma mulher e suas três filhas foram assassinadas. Segundo a ex-senadora, o autor do crime já tinha registros anteriores em outro estado, situação que reforçou a necessidade de uma ferramenta capaz de reunir informações e facilitar a identificação de pessoas condenadas por crimes sexuais.

 

Na avaliação da ex-senadora, o acesso às informações poderia ajudar a impedir que pessoas condenadas por esse tipo de crime fossem contratadas para trabalhar em ambientes frequentados por crianças, como escolas e creches.

 

“A violência contra a mulher e contra a criança sempre existiu. O que nós podemos fazer? Fazer com que as pessoas possam se defender, que ele não possa trabalhar numa van escolar, que ele não possa trabalhar numa creche, que ele não seja diretor de uma escola”, afirmou.

 

A demora na implantação não se restringe à ferramenta nacional. Em Mato Grosso, o Banco Estadual de Cadastro de Pedófilos, criado pela Lei Estadual nº 10.315/2015, também não está disponível. Na página mantida pela Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp), o espaço destinado aos registros apresenta apenas o aviso: “Aguardando a Justiça Estadual disponibilizar a lista de condenados para divulgação”.

 

O cadastro estadual prevê a divulgação de informações de pessoas condenadas por sentença transitada em julgado, até o término do cumprimento da pena. A legislação também determina que os dados das vítimas sejam mantidos em sigilo. Em abril de 2024, o STF validou a constitucionalidade da lei mato-grossense, mas estabeleceu que a consulta pública deve se limitar a pessoas com condenação definitiva e não pode expor informações que permitam identificar as vítimas.

 

Mesmo com o entendimento do Supremo, a ferramenta estadual ainda depende de procedimentos operacionais. Em fevereiro deste ano, a Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso reuniu magistrados para alinhar o envio das informações à Sesp. Na ocasião, o Tribunal de Justiça informou que os sistemas disponíveis, como o Processo Judicial Eletrônico (PJe), ainda não permitiam extrair automaticamente todos os dados necessários. Por isso, cada unidade judicial precisaria levantar e encaminhar listas de pessoas com condenações definitivas.

 

O TJMT informou ainda que, enquanto as equipes de tecnologia trabalham para automatizar o procedimento, as unidades deveriam preencher formulários com informações sobre condenações registradas desde o início da vigência das leis até setembro de 2025.

 

Entre os dados que precisam ser conferidos estão a tipificação do crime, a data do trânsito em julgado e a idade da vítima na época dos fatos. Em julho, a Sesp também atualizou a comissão responsável pela regulamentação e implantação dos cadastros estaduais, com participação de representantes da própria secretaria, do TJMT, da Polícia Civil e da Secretaria de Assistência Social.

 

Para Buzetti, a falta de funcionamento das ferramentas representa uma falha na proteção de crianças e adolescentes. A ex-senadora defende que a divulgação das informações, respeitados os limites legais, permite que famílias e instituições tenham acesso a dados que podem ajudar a evitar novos crimes. Ela também critica a ausência de prioridade política para o enfrentamento da violência sexual. “Combater pedofilia e estupro não é prioridade de governo nenhum”, lamentou.

 

A ex-parlamentar diz que continuará cobrando os órgãos responsáveis, mesmo após deixar o Senado, e considera que a aprovação da legislação foi apenas uma etapa do trabalho. Ao comentar as iniciativas que apresentou durante o mandato, resumiu o desafio que permanece: “Agora, nós precisamos fazer que a lei seja cumprida.”

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