Assembleia aciona TJ e tenta barrar despejo de moradores em Cuiabá

O presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), deputado Max Russi, protocolou nesta sexta-feira (17) um pedido de urgência à Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) para suspender o despejo de centenas de famílias em Cuiabá. A medida atinge moradores dos condomínios Villas das Minas e Villas das Lavras do Sutil I e II.

No documento, o parlamentar argumenta que a ordem de imissão na posse, originada de um processo de falência iniciado em 2003, não observa normas fundamentais relacionadas aos direitos humanos e à mediação de conflitos.

Conforme Russi, a execução da decisão não segue o Provimento nº 23/2023 do TJMT, a Resolução 510 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e as diretrizes estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da ADPF 828, que determinam que desocupações coletivas sejam precedidas de diálogo e da elaboração de planos de acolhimento social.

Segundo o presidente da ALMT, a medida busca garantir uma solução negociada e evitar prejuízos às famílias em situação de vulnerabilidade social.

“Buscamos providências para que o cumprimento dos mandados seja suspenso, permitindo uma solução consensual que resguarde o direito constitucional à moradia das famílias vulneráveis”, afirmou Russi.

Risco de despejo

A decisão foi assinada pelo juiz Márcio Aparecido Guedes, da 1ª Vara Cível de Cuiabá, no dia 1º de abril, e autoriza a empresa que adquiriu os imóveis em leilão judicial a assumir a posse dos apartamentos localizados nos residenciais. A construtora faliu e deixou as famílias sem o documento regularizado dos imóveis. Com isso, a empresa passa a ter o direito legal de ocupar os imóveis e exigir a saída dos moradores que não aceitarem firmar acordo.

Conforme a determinação judicial, a empresa poderá solicitar a retirada dos ocupantes que não aderirem às negociações. A decisão também prevê que, se necessário, a desocupação poderá ocorrer com apoio de força policial.

No entanto, o magistrado estabeleceu que a medida deve ser cumprida com cautela, especialmente em casos que envolvam famílias em situação de vulnerabilidade social, como presença de crianças, idosos ou pessoas com deficiência.

Além disso, o juiz determinou a suspensão do processo de regularização fundiária que vinha sendo conduzido pela Prefeitura de Cuiabá. A decisão também proíbe a emissão de novas certidões ou registros em cartório relacionados aos imóveis, medida que impede qualquer avanço na tentativa de legalização da posse por parte dos moradores enquanto o processo judicial estiver em andamento.

A decisão atende a um pedido da empresa que arrematou os imóveis no leilão e segue recomendação do Ministério Público, que se manifestou favorável à suspensão da regularização até a definição da situação jurídica das áreas.

Parte dos moradores já aceitou negociar com a empresa, porém muitos afirmam que os valores propostos estão acima da capacidade financeira das famílias. Diante disso, diversas pessoas seguem vivendo nos imóveis sem saber se poderão permanecer nas residências onde moram há vários anos, o que aumenta o clima de insegurança entre os moradores.