Barranco cobra Sema sobre embargos ambientais em assentamentos

O deputado estadual Valdir Barranco (PT) protocolou na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) um requerimento que cobra esclarecimentos da secretária de Estado de Meio Ambiente, Mauren Lazzaretti, sobre a condução dos embargos ambientais aplicados a assentamentos da reforma agrária no estado, especialmente os citados no Processo CASACIVIL-PRO-2025/14281.

No Requerimento nº 15/2026, ele solicita informações sobre o prazo médio atual de análise desses processos, além de questionar se há cronograma oficial ou plano institucional com prazos e normas para revisão e eventual liberação das áreas.

Barranco também pede que a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) preste “informações acerca da existência de critérios de priorização administrativa para análise dos embargos incidentes sobre assentamentos da reforma agrária, esclarecendo-se se há diferenciação entre situações de dano ambiental efetivo e casos decorrentes exclusivamente de inconsistências cadastrais, sobreposição de bases de dados ou pendências no SIMCAR.”

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Ainda sobre o Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural (Simcar), ele solicita ainda dados sobre o funcionamento da plataforma, como tempo médio de resposta, gargalos técnicos e acúmulo de análises.

Outro ponto do requerimento trata das ações concretas adotadas nos últimos 12 meses para reduzir o passivo de embargos em assentamentos e questiona se há articulação entre Sema, Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat) e Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) para tratar o tema de forma integrada.

O deputado ressalta que a permanência dos embargos impede o acesso ao crédito rural, assistência técnica, comercialização e políticas públicas, comprometendo a sobrevivência de milhares de famílias assentadas no estado.

No documento ele justifica que a “manutenção prolongada de embargos ambientais inviabiliza o acesso ao crédito rural, à assistência técnica, à comercialização da produção e a políticas públicas essenciais, gerando grave impacto social sobre milhares de famílias assentadas da reforma agrária no Estado de Mato Grosso.”

A cobrança é feita após a aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 13/2025, de autoria do próprio Barranco, que criou o Programa de Regularização Ambiental da Agricultura Familiar e autoriza o desembargo de áreas assentadas e pequenas propriedades, buscando oferecer segurança jurídica às famílias do campo.

Ainda essa semana o presidente da República, Lula (PT) e o ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Paulo Teixeira (PT-SP) decretaram a desapropriação de mais duas fazendas para a Reforma Agrária somando mais de 2.300 hectares. Mesmo que o Governo federal desaproprie as áreas Santa Cecília I e II, localizadas em Nova Olímpia, se houver embargos ambientais sobre essas terras e não forem resolvidos, os assentados ficam impossibilitados de produzir legalmente, acessar crédito, assistência técnica e políticas públicas.