Câmara aprova lei que proíbe transição de gênero em menores de 18 anos

A Câmara de Cuiabá aprovou nesta terça-feira (15), em segunda votação, projeto de lei que proíbe a realização de procedimentos médicos voltados à transição de gênero em menores de 18 anos. Por 23 votos favoráveis, a proposta, de autoria do vereador Rafael Ranalli (PL), veda, no âmbito do município, o uso de bloqueadores hormonais, hormonioterapia cruzada e cirurgias plásticas com finalidade de redesignação sexual em crianças e adolescentes. A restrição se aplica a estabelecimentos públicos e privados de saúde, bem como a profissionais liberais que atuem em Cuiabá. 

Entre os procedimentos proibidos estão a administração de hormônios sexuais cruzados, o uso de bloqueadores da puberdade com fins de transição, cirurgias anatômicas destinadas a alterar o sexo biológico e quaisquer outras intervenções médicas com o objetivo de modificar características sexuais com base na identidade de gênero.

A única exceção prevista na lei é para tratamentos de disfunções endócrinas, genéticas ou congênitas, desde que devidamente diagnosticadas por profissional médico habilitado e que não estejam relacionados à mudança de sexo motivada por identidade de gênero.

Ranalli justificou a proposta afirmando que a medida visa proteger o desenvolvimento físico e psicológico de crianças e adolescentes, evitando intervenções irreversíveis antes da maioridade. Segundo ele, o projeto se fundamenta em princípios bioéticos, como o da precaução, e encontra respaldo em normas do Ministério da Saúde e na recente resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM), que restringem tais procedimentos a pessoas adultas no Sistema Único de Saúde (SUS).

“É um projeto nosso que visa apenas referendar uma resolução do CFM, que proíbe a reposição hormonal com fins de transição de sexo em menores de 18 anos. Nada contra a transição, que seja feita quando houver mais experiência e consciência de vida”, declarou o vereador durante a votação.

Na justificativa formal do projeto, Ranalli também cita a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), destacando que o objetivo não é promover discriminação, mas garantir que decisões com impactos irreversíveis sejam tomadas apenas com plena capacidade legal e psicológica para o consentimento informado.

A proposta segue uma tendência legislativa já adotada em outros estados, como Santa Catarina, e em discussão no Congresso Nacional, onde tramitam diversos projetos com teor semelhante.