Câmara arquiva PL que previa multa a quem fosse flagrado usando drogas em locais públicos

A Câmara Municipal de Cuiabá decidiu arquivar, nesta quinta-feira (6), o projeto de lei de autoria do vereador Rafael Ranalli (PL), que previa multa de um salário mínimo, R$ 1.412, para quem fosse flagrado portando ou consumindo drogas ilícitas em espaços públicos da capital.

Por 12 votos a 5, os parlamentares mantiveram o parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) pela inconstitucionalidade da proposta. O vereador Daniel Monteiro (Republicanos), membro da CCJ, reforçou que, apesar da importância do debate sobre drogas, o projeto não respeita os limites constitucionais.

“O problema das drogas é um problema de 3 mil anos, nós não vamos resolver com facilidade e sem uma discussão nacional. Inclusive elogiei o vereador Rafael Ranalli por trazer essa discussão aqui. Agora quero dizer que quando formos discutir o parecer da comissão, que seja discutido o parecer da comissão. Ninguém discutiu o relatório da CCJ, e toda hora estão derrubando o parecer técnico”, declarou.

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O texto rejeitado determinava que a penalidade fosse aplicada a pessoas físicas que consumissem substâncias ilícitas em “praças, parques, vias públicas, terminais de transporte e imediações de escolas e hospitais”, destinando os valores arrecadados a fundos municipais de segurança, saúde e políticas sobre drogas. A proposta ainda previa que, em caso de reincidência no prazo de 12 meses, o valor da multa seria dobrado.

"Os infratores serão responsabilizados como pessoa física, sendo aplicada multa administrativa no valor correspondente a 1 (um) salário mínimo nacional, conforme regulamentação do Poder Executivo Municipal", citou Ranalli no texto.

Durante a votação, o vereador Dilemário Alencar (União), defendeu a necessidade de combater o uso de entorpecentes em locais públicos, especialmente no centro da cidade. “Cada dia está aumentando pessoas usando entorpecentes e maconha em frente à Praça da Prefeitura. Está ficando perigoso as pessoas passarem por ali. Eles começam a chegar às 16 horas e vão povoando a região. Se a gente não tomar atitude, a Praça Ipiranga, da República, Alencastro, vai virar a Praça da Sé, como é em São Paulo”, afirmou.

Já o vereadora Baixinha Giraldeli (Solidariedade) questionou a efetividade da medida e quem seria responsabilizado pelo pagamento da multa. “Eu quero saber quem vai pagar a multa. O cara que usa droga e compra para fumar? E o traficante que a polícia e o Poder Público não prendem? Se está ali, alguma coisa está errada”, disse.

Após o resultado, o vereador Ilde Taques (PSB) lamentou o arquivamento. “É uma pena seu projeto não ter passado para que fosse feito o que já acontece em outros municípios que atuam com multas. Eu compreendo quando nosso colega questiona a derrubada de um parecer técnico, mas essa Casa é uma Casa política e temos que cuidar da nossa cidade. O índice de drogas na nossa cidade só aumenta e com isso a gente só fortalece os traficantes”, comentou.

O projeto agora será definitivamente arquivado.

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