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'liberação do cannabis' 29.09.2021 | 08h30

CCJ aprova projeto que autoriza uso medicinal da maconha em MT

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JL Siqueira/ALMT

JL Siqueira/ALMT

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou na manhã desta terça-feira (28) o projeto de lei 489/2019 que autoriza o uso medicinal da maconha em Mato Grosso. A proposta é de autoria do deputado estadual Wilson Santos (PSDB), que busca o apoio dos colegas para garantir a aprovação do "texto polêmico".


Durante a reunião, a CCJ acolheu o substitutivo integral de autoria do deputado estadual Lúdio Cabral (PT) que limitou o projeto de lei a disciplinar para o fornecimento de medicamentos à base de canabidiol (CBD) pelo sistema público de saúde de Mato Grosso.


Só poderão ter acesso aos medicamentos a base do canabidiol pacientes que tiveram prescrição médicas para determinadas doenças (veja abaixo). Na última sexta-feira (27), após finalizar um almoço com o deputado federal Valtenir Pereira (MDB) em seu gabinete, o parlamentar conversou com a reportagem sobre a proposta.


Segundo ele, o texto foi apresentado em 2019 e já recebeu parecer favorável da Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social, por meio de uma relatoria assinada pelo deputado Dr. João (MDB). "Há um conjunto formado com dezenas de doenças, que, com prescrição médica o paciente poderá utilizar medicamentos com base no que for prescrito. Tenho certeza que ele será aprovado, não é para uso recreativo e sim medicinal", sustentou.

 

Impasse
Na última semana, a matéria recebeu parecer favorável do relator, Dilmar Dal Bosco (DEM). Contudo, o deputado Sebastião Rezende (PSC) pediu vista do projeto de lei. Além da resistência de alguns deputados, a constitucionalidade da pauta pode ser questionada, já que é competência da União legislar a respeito do tema.

 

A lei ainda precisa ser aprovado em plenário e sancionado pelo governador Mauro Mendes (DEM). “Não sei quais são os critérios, por exemplo, para as distribuidoras fornecerem esse medicamento. Por isso, pedi vista do projeto. Se for preciso vou apresentar emendas para melhorar a proposta”, disse Rezende.


Uso medicinal
De acordo com o projeto, o medicamento poderá ser utilizado por pacientes com as seguintes enfermidades: câncer, glaucoma, estado positivo para o vírus da imunodeficiência adquirida (HIV), síndrome da imunodeficiência adquirida (SIDA), mal de Parkinson, hepatite C, transtorno de espectro de autismo - TEA, esclerose lateral amiotrófica, doença de Croh, agitação do mal de Alzheimer, cachexia, distrofia muscular, fibromialgia severa, aracnoidite e outras doenças e lesões da medula espinhal, cistos de Tarlov, hidromielia, siringomielia, artrite reumatóide, displasia fibrosa, traumatismo cranioencefálico e síndrome pós-concussão.


Também estão incluídas esclerose múltipla, síndrome Anrold-Chiari, ataxia espinocerebelar, síndrome de Tourette, mioclonia, distonia simpático-reflexa, síndrome dolorosa complexa regional, neurofibromatose, polineuropatia desmielinizante inflamatória crônica, síndrome de Sjogren, lúpus, cistite interticial, miastenia grave, hidrocefalia, síndrome da unha-patela, dor límbica residual, consulsões (incluindo as características da epilepsia) ou os síntomas associados a essas enfermidades e seu tratamento.


Todos os medicamentos deverão ser prescritos por médico devidamente habilitado nos termos das normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e do Conselho Federal de Medicina (CFM). 

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