Defensor pede arquivamento de cassação contra vereador

Defensor dativo do vereador por Cuiabá Tenente-coronel Marcos Paccola (Republicanos), o servidor da Câmara de Cuiabá Eronides Dias da Luz requereu arquivamento do processo que pode cassar o mandato do parlamentar.

Paccola é alvo de investigação na Câmara pelo assassinato do agente do sistema Socioeducativo Alexandre Miyagawa, ocorrido em primeiro de julho, na Capital. Nona, como é popularmente conhecido o defensor, afirmou que a competência para julgar o caso é da Justiça.

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Em entrevista na manhã desta terça-feira (13), o defensor afirmou que foi convocado para realizar a defesa dativa de Paccola após o vereador não ter apresentado advogado durante o período previsto.

Para defender o vereador, o servidor afirmou ter realizado uma defesa processual, de ordem indireta e baseada apenas na competência da Casa Legislativa de julgar o caso.

"Aleguei aspectos de legalidade. Aspectos no entendimento da defesa que a Câmara, por se tratar de um crime, a competência recai exclusivamente ao tribunal do júri. E não seria a Câmara competente para julgar o Paccola, uma vez que não se trata de decoro parlamentar no entender da defesa, mas, sim, de um crime contra a vida", afirmou.

"Essa é uma questão com mais profundidade e tem que se basear em laudos. Então, só os profissionais muito habilitados para julgarem se é ou não legítima defesa. E no meu entendimento essa análise cabe ao Judiciário", acrescentou.

O pedido do defensor será apresentado à Comissão da Casa, que poderá acatar ou dispensar a recomendação. Paralelamente, o Judiciário agendou para o final de outubro a audiência sobre o caso. Conforme noticiado pela reportagem, a Justiça recusou o pedido de reconstituição do crime e rejeitou a participação da namorada do agente enquanto assistente de acusação.